Questões Concurso Senado Federal

#Questão 994898 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Sobre o crime de sonegação fiscal e os crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, com pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
II. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
III. É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, apenas.

#Questão 994899 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Beatriz foi aposentada por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) em virtude de uma doença profissional.
Graças ao avanço da medicina, um novo tratamento foi criado e Beatriz a ele se submeteu, conseguindo recuperar-se totalmente após 4 anos e 8 meses da concessão do benefício. Com isso, Beatriz retornou à função que desempenhava na sociedade empresária ao ser aposentada.
Sobre o destino do benefício previdenciário, considerando os fatos narrados e a previsão contida na legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

A) Uma vez que já transcorreu o prazo de 4 anos, a aposentadoria será irreversível, independentemente de Beatriz se recuperar.

B) A segurada Beatriz terá direito de receber 50% da aposentadoria por incapacidade permanente até que consiga a aposentadoria programada.

C) Beatriz receberá a aposentadoria integralmente por 6 meses, contados da recuperação, após o que haverá redução de 50% por 6 meses e cessará após a redução de 75% por mais 6 meses.

D) Beatriz terá direito a receber auxílio-acidente após sua recuperação pelo mesmo tempo que durou a sua aposentadoria por incapacidade permanente.

E) O benefício previdenciário pago a Beatriz cessará de imediato, porque a recuperação ocorreu em menos de 5 anos.

#Questão 994900 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Dos benefícios previdenciários listados a seguir, considerando o que dispõe a Lei de Custeio da Seguridade Social, assinale o que é considerado salário de contribuição e, assim, terá retenção de INSS cota-parte do(a) segurado(a).

A) Aposentadoria.

B) Pensão por morte.

C) Auxílio reclusão.

D) Salário-maternidade.

E) Auxílio-acidente.

#Questão 994901 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Numa terça-feira, dia útil, um oficial de justiça compareceu às 20h na residência de um reclamado, visando a intimá-lo a comparecer a uma audiência trabalhista designada para a sexta-feira da semana seguinte, dia útil, às 7h30min, a ocorrer na sede do juízo.
Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

A) O ato processual e a audiência designada estão dentro do horário normatizado pela CLT.

B) O ato praticado pelo oficial de justiça não poderia ocorrer às 20h, mas a audiência poderia ser marcada para as 7h30min.

C) A audiência não poderia ser designada para as 7h30min, mas o ato praticado pelo oficial de justiça poderia ocorrer às 20h.

D) Tanto o horário eleito pelo oficial para o ato processual quanto o horário designado para a audiência estão irregulares, devendo ser refeitos sob pena de nulidade.

E) Sendo dias úteis, os atos processuais podem ser feitos em horário possível para o oficial de justiça, e as audiências, em horário que o juiz repute adequado.

#Questão 994902 - Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Uma montadora de automóveis pretende impetrar Mandado de Segurança contra ato do Superintendente Regional do Trabalho de um determinado estado da Federação. O motivo é que, em 2022, a sociedade empresária recebeu a visita de auditores-fiscais do trabalho, que reputaram ilegal a terceirização de uma atividade e determinaram que as carteiras profissionais desses terceirizados fossem assinadas pela montadora.
Independentemente do mérito da questão debatida, assinale a opção que contempla a competência para apreciação desse Mandado de Segurança.

A) Vara do Trabalho.

B) Competência originária do Tribunal Regional do Trabalho da Região.

C) Competência originária do Tribunal Regional Federal.

D) Vara Federal comum.

E) Competência originária do Tribunal Superior do Trabalho.

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