Questões Concurso Senado Federal

#Questão 994826 - Direito Penal, Culpabilidade, FGV, 2022, Senado Federal, Técnico Legislativo - Policial Legislativo

Durante assalto a uma joalheria, dois homens armados obrigaram a gerente, mediante grave ameaça, a abrir o cofre e a acondicionar as joias que estavam guardadas ali em uma mochila, que eles levaram consigo na fuga.
Com base no caso descrito e no conceito tripartite de crime, assinale a afirmativa correta.

A) A cooperação da gerente com os roubadores é um fato penalmente atípico.

B) Em razão da ameaça, a gerente não agiu com dolo ao colaborar com os roubadores.

C) A gerente não agiu de forma culpável, apesar de haver cometido um injusto penal.

D) A gerente cometeu o crime de roubo em concurso de agentes, mas é favorecida por uma escusa absolutória.

E) A gerente agiu em legítima defesa, razão por que a sua colaboração com os roubadores é justificada.

#Questão 994894 - Direito Internacional Privado, Direito Civil Internacional, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Um canadense, domiciliado na Itália, veio ao Brasil para participar de um seminário promovido pela empresa holandesa para a qual trabalha e trouxe consigo o seu equipamento de informática japonês.
De acordo com o Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a opção que indica a lei aplicável para qualificar e reger as relações concernentes ao equipamento.

A) A lei canadense.

B) A lei italiana.

C) A lei brasileira.

D) A lei holandesa.

E) A lei japonesa.

#Questão 994895 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Ao processar e julgar uma demanda envolvendo como autora uma sociedade empresária chinesa e, como ré, uma brasileira e aplicar o direito estrangeiro, por expressa determinação da regra de conexão brasileira, assinale a opção que indica a lei que deverá ser efetivamente observada pela autoridade judiciária nacional, considerando que a lei estrangeira remete à aplicação da lei da nacionalidade da empresa demandante.

A) A lei estrangeira.

B) A lei mais favorável ao demandado.

C) A lei brasileira.

D) A lei mais favorável ao demandante.

E) A lei chinesa.

#Questão 994896 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Em uma demanda judicial referente a um litígio existente em um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, uma sociedade empresária japonesa alegou, perante a autoridade judiciária brasileira, direito estrangeiro para fundamentar a sua pretensão condenatória deduzida perante a sociedade empresária nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) A autoridade judicial brasileira deverá indeferir a petição inicial por inépcia.

B) Ao juiz, é vedado transferir à parte o encargo de comprovar o teor e a vigência do direito estrangeiro.

C) A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.

D) A parte que alegar direito estrangeiro provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

E) A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes viola a ordem pública.

#Questão 994897 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Após estudar e morar onze anos no exterior, Pedro deliberou retornar para trabalhar e residir definitivamente no Brasil e trazer os bens móveis adquiridos durante sua estadia fora.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) Pedro deverá comprovar a conclusão do curso que se propôs a realizar no exterior a fim de desfrutar de isenção de direito de importação e de taxas aduaneiras sobre os bens móveis destinados ao seu consumo que trouxer consigo.

B) Pedro desfrutará de isenção de 50% da alíquota do imposto de importação incidente sobre os bens móveis destinados ao seu consumo na hipótese de retorno ao Brasil antes da conclusão do curso.

C) Pedro poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, de seu uso ou consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

D) Pedro deverá recolher, em qualquer hipótese, imposto de importação sobre os bens móveis adquiridos no exterior destinados exclusivamente ao seu consumo pessoal durante sua estadia fora.

E) Pedro não poderá trazer os bens móveis adquiridos durante sua estadia no exterior em razão da existência de similares no mercado nacional.

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