Questões Concurso Senado Federal

#Questão 994785 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, analise as afirmativas a seguir.
I. A reponsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais que tenham concorrido para o mesmo crime.
II. A pessoa jurídica responde penalmente se o delito tiver sido cometido por funcionário a seu serviço e se o cometimento do crime atender aos seus interesses econômicos.
III. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tem previsão expressa em texto normativo, mas é fruto de construção jurisprudencial.
Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) I, apenas.

C) II, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I e III, apenas.

#Questão 994786 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Após receber propina pela concessão de licença ambiental indevida, o funcionário público Carlos comprou diamantes com o dinheiro recebido e pediu a Júlia, sua mulher, que viajasse até a Suíça com as pedras preciosas, sem declará-las às autoridades alfandegárias, e que as depositasse no cofre de um banco em Zurique. Júlia, que sabia da origem dos diamantes, atendeu ao pedido do marido.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) O produto da corrupção passiva não pode ser objeto de lavagem de dinheiro, por falta de previsão nesse sentido.

B) Júlia poderá ser punida por lavagem de dinheiro ainda que a punibilidade de Carlos pela corrupção passiva seja extinta.

C) A dupla punição de Carlos, pela corrupção passiva e pela lavagem de dinheiro, viola o princípio do ne bis in idem.

D) Júlia é isenta da pena por lavagem de dinheiro, pois agiu para favorecer seu cônjuge.

E) Os diamantes não podem ser objeto da lavagem de dinheiro, pois não são produto direto do crime antecedente.

#Questão 994790 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Enfurecido com a infidelidade de Lia, sua noiva, Rui decide ir, à noite, ao apartamento dela para confrontá-la. Ao avistar, na rua, um carro quase idêntico ao de Lia, Rui toma uma pedra e inscreve insultos contra ela na lataria do veículo. Enquanto riscava a pintura, Rui constata que a placa do veículo não corresponde à do carro de Lia.
Com base nesse caso, assinale a afirmativa correta.

A) Rui cometeu um crime culposo, pois agiu em erro quanto ao objeto do delito de dano.

B) A pena de Rui deve ser diminuída em razão do erro na execução do crime.

C) O erro sobre a identidade do automóvel não torna o fato atípico por ausência de dolo.

D) Rui é inimputável, uma vez que cometeu o erro impelido por violenta emoção.

E) O desconhecimento da real identidade do bem danificado exclui a culpabilidade de Rui.

#Questão 994791 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Fuminho é o líder de uma organização criminosa. Após ter sido informado da traição de um membro do grupo, Fuminho determina a um subordinado direto que providencie a execução do traidor. Na mesma noite, a ordem é transmitida a Chico Bala, integrante do nível mais baixo da organização, que executa o dissidente, conforme determinado por Fuminho.
Considerados os postulados da teoria do domínio do fato, assinale a afirmativa correta sobre o homicídio.

A) Fuminho é o único autor do crime.

B) Fuminho cometeu o crime em autoria mediata..

C) Chico Bala é partícipe no crime.

D) Chico Bala é o único autor do crime.

E) Fuminho é partícipe por instigação.

#Questão 994795 - Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Paulo Souto é eletricista e trabalha por conta própria. Tem a preocupação de recolher suas contribuições previdenciárias mensalmente para que possa se aposentar com algo em torno de 4 salários mínimos, sem necessidade de complementações, já que esta é sua remuneração mensal.
Nesse caso, Paulo deve

A) recolher como MEI - Microempreendedor individual no percentual de 11% (onze por cento) do salário mínimo.

B) recolher como segurado de baixa renda no percentual de 11% (onze por cento) do salário mínimo.

C) recolher como MEI - Microempreendedor individual no percentual de 5% (cinco por cento) do salário mínimo.

D) recolher como contribuinte individual no percentual de 11% (onze por cento) da sua remuneração mensal.

E) recolher como contribuinte individual no percentual de 20% (vinte por cento) da sua remuneração mensal.

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