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Questões Concurso Senado Federal

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Listagem de Questões Concurso Senado Federal

#Questão 994767 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

O crescimento das relações jurídicas internacionais e respectivos contenciosos que delas decorrem revelam a necessidade do fortalecimento da cooperação jurídica internacional, realidade que o Poder Judiciário cada vez mais vem se deparando, especialmente nas questões atinentes às cartas rogatórias e às sentenças estrangeiras.
Acerca do tema, à luz do estatuto processual civil pátrio, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Regimento Interno do STJ, assinale a afirmativa correta.

A) A competência para concessão do exequatur às cartas rogatórias é do STJ, ao passo que ao STF compete a homologação de sentenças estrangeiras.

B) O ordenamento brasileiro veda que as cartas rogatórias passivas tenham por objeto atos executórios, em reverência à soberania nacional.

C) A contenciosidade nas cartas rogatórias é ilimitada, sendo cabível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

D) A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

E) Não será homologada a sentença estrangeira cujo pronunciamento encontra-se em desacordo com a lei material do país de origem.

#Questão 994768 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

A cooperação jurídica internacional, outrora relegada apenas a situações eventuais e excepcionais, passou a ser uma realidade na República Federativa do Brasil.
À luz dos dispositivos normativos do estatuto processual civil brasileiro que regem a cooperação jurídica internacional por intermédio do auxílio direto, assinale a afirmativa correta.

A) A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado ao Ministro das Relações Exteriores, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

B) No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, o Ministro das Relações Exteriores adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

C) Cabe auxílio direto, no âmbito da cooperação jurídica internacional, quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

D) A cooperação jurídica internacional, por intermédio do auxílio direto, não poderá ter por objeto a colheita de provas.

E) No âmbito da cooperação jurídica internacional, o auxílio direto será cabível para obtenção e prestação de informações sobre processos jurisdicionais, mas não sobre processos administrativos.

#Questão 994771 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

A respeito do Sistema de Solução de Controvérsias (OSC) na Organização Mundial do Comércio (OMC), em especial, o que prevê o “Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias”, Anexo 2 da Rodada Uruguai, assinale a afirmativa correta.

A) As deliberações do grupo especial serão confidenciais e as opiniões individuais dos integrantes do grupo especial consignadas em seu relatório serão anônimas.

B) O sistema de solução de controvérsia da OMC é elemento essencial para trazer segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Dessa feita, é possível que, por vezes, as recomendações e decisões do OSC impliquem o aumento ou a diminuição dos direitos e obrigações definidos nos acordos abrangidos, a fim de promover o reequilíbrio entre os Membros reclamantes.

C) As solicitações de conciliação e a utilização dos procedimentos de solução de controvérsias serão consideradas como ações contenciosas ao que, na constância de controvérsia, todos os Membros participarão do processo com boa-fé e esforçando-se para resolvê-la.

D) A solução de controvérsias se inicia por meio do procedimento de consultas, as quais, por sua vez, serão públicas e sem prejuízo dos direitos de qualquer Membro em quaisquer procedimentos posteriores.

E) Bons ofícios, conciliação e mediação são procedimentos adotados compulsoriamente aos Membros que acordaram se submeter ao Sistema de Solução de Controvérsias (OSC).

#Questão 994772 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

O Sr. Cañedo Gonzalez Castelán exerce atualmente a função de agente diplomático na Embaixada do México no Brasil.
A respeito da situação hipotética apresentada, com base no que dispõe a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, bem como levando-se em consideração os limites de sua imunidade à jurisdição do Estado Brasileiro, é correto afirmar que gozará de imunidade

A) de jurisdição civil e administrativa brasileira, não respondendo a eventual ação real que recair sobre sua fazenda em Alto Paraíso de Goiás, adquirida por si com capital privado e utilizada para o lazer seu e de sua família, não vinculada à sua missão diplomática, nem cedida pelo Estado Brasileiro.

B) de jurisdição civil e administrativa brasileira, não integrando ação sucessória em que figuraria, a título privado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário.

C) de jurisdição penal brasileira, no caso de cometimento de crime no território brasileiro, o que, contudo, não o isentará da jurisdição penal a ser exercida pelo Estado Mexicano.

D) de jurisdição civil e administrativa brasileira, deixando de fazer parte em relação jurídico-processual que tenha como causa de pedir serviço de consultoria jurídica prestado por si no Brasil, desvinculado de suas funções oficiais, a nacional brasileiro.

E) civil e administrativa brasileira referente a qualquer medida de execução.

#Questão 994782 - Direito Penal, Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional previstos na Lei nº 7.492/1986, assinale a afirmativa correta.

A) O autor dos delitos deve ser controlador ou administrador de instituição financeira.

B) O conceito de instituição financeira para fins penais é extraído do Direito Financeiro.

C) Aquele que presta informação falsa para obter um empréstimo bancário comete crime contra o sistema financeiro nacional.

D) A omissão dolosa da titularidade de depósitos em dinheiro no exterior, em declaração fiscal, é insuficiente para perfazer o tipo da evasão de divisas.

E) O particular que empresta dinheiro a juros extorsivos comete crime contra o sistema financeiro nacional.

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