Questões Concurso Senado Federal

#Questão 986838 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Em concurso singular de credores, é correto dizer que o ordenamento civil brasileiro posiciona a preferência material do crédito garantido por hipoteca

A) abaixo do crédito com privilégio especial.

B) acima do crédito condominial.

C) abaixo do crédito condominial.

D) acima do crédito tributário de IPTU.

E) abaixo do crédito com privilégio geral.

#Questão 989189 - Direito Econômico, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

Diante do reconhecimento de infração à ordem econômica, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência) pode

A) afastar preventivamente os dirigentes da empresa infratora.

B) determinar a liquidação forçada da empresa infratora.

C) aplicar multa pecuniária contra o acionista controlador.

D) celebrar acordo para cessão da atividade considerada prejudicial à concorrência.

E) propor ação de reparação de danos contra a empresa infratora.

#Questão 990490 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Em matéria de jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, a Constituição da República de 1988 estabelece que

A) a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra é proibida, haja vista que se trata de bem público.

B) o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida não dependerá de autorização ou concessão.

C) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem a mesma propriedade do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

D) a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, não sendo vedado, em qualquer hipótese, que essas atividades se desenvolvam em faixa de fronteira ou terras indígenas.

E) os recursos minerais, como as jazidas, em lavra ou não, e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Municípios, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

#Questão 965979 - Agropecuária, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Agricultura

A história da formação do espaço agrário brasileiro é marcada pelo forte impacto econômico e institucional da colonização. Sobre o tema, leia o trecho a seguir.
“A dinâmica territorial do País foi e segue condicionada a sua estrutura fundiária, desigual em múltiplas facetas. Historicamente, o acesso à terra determinou a inserção de grupos sociais na sociedade e na estrutura política econômica brasileira e, nesse sentido, é possível dizer que a estrutura fundiária constitui um indicador e um revelador importante dos processos de apropriação da natureza e estratificação social nos territórios rurais. Ela pode ser considerada um fator chave na compreensão desta dinâmica, e pode bloquear ou favorecer o desenvolvimento rural.”
(Atlas do Espaço Rural Brasileiro, IBGE. Coordenação de Geografia, 2020).
Sobre as leis de ordenamento fundiário e seus efeitos, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei 601 de 18/09/1850 foi uma iniciativa estatal no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil e criar os fundamentos do direito agrário.
II. O ordenamento do direito agrário, consolidado entre 1850 e 1946, permitiu o aprofundamento da concentração de terras e restringiu o acesso da população indígena e negra à terra.
III. Um dos aspectos cruciais da Lei de Terras foi preparar as condições para a expansão da economia de mercado, criando, dentre outras coisas, a possibilidade de compra de terras por estrangeiros.
Está correto o que se afirma em

A) II e III, apenas.

B) I, II e III.

C) I e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) II, apenas.

#Questão 965980 - Agropecuária, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Agricultura

A reforma agrária é uma política de Estado que cumpre um papel fundamental no ordenamento territorial, na estrutura produtiva e na gestão do desenvolvimento humano. As leis que regem a reforma agrária definem uma série de instrumentos para articular essas múltiplas dimensões.
De acordo com a Lei nº 4947/1966 e a Lei nº 4.504/1964, não são elegíveis de destinação, para fins de reforma agrária, as terras

A) da União sem destinação específica.

B) particulares de zonas críticas ou de tensão social.

C) devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.

D) particulares que conservem recursos naturais e promovam o bem-estar de proprietários e trabalhadores.

E) reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza.

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