Questões Concurso Senado Federal

O parlamentar federal XX estava muito sensibilizado com a reinvindicação de reajuste remuneratório insistentemente apresentada por diversas associações de servidores públicos federais. Por essa razão, solicitou que sua assessoria jurídica elaborasse o respectivo projeto de lei, o qual tinha convicção que seria aprovado, sequencialmente, por cada Casa do Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República. Caso fosse promulgada uma lei resultante do processo legislativo descrito na narrativa, seria correto afirmar que ela

Como fora noticiado pela imprensa internacional, João, pessoa muito controversa e ex-Primeiro-Ministro do País XX, seria designado para atuar como embaixador junto à República Federativa do Brasil, o que gerou grande desconforto junto às autoridades brasileiras.

À luz da ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que a atuação de João, como embaixador do País XX, junto à República Federativa do Brasil 

Ana, brasileira e moradora do Município Alfa, tomou conhecimento de que uma indústria localizada no Município Beta vinha despejando grande quantidade de resíduos sólidos no principal rio da região. Embora tivesse vinte e cinco anos de idade, sequer havia tirado o seu título de eleitor, permanecendo alheia a todos os eventos de interesse da coletividade, o que desejava mudar a partir de agora.

À luz desse quadro, Ana consultou um advogado a respeito da existência de alguma ação constitucional, que ela própria pudesse ajuizar, para obstar a continuidade dos despejos realizados no principal rio da região e para que a indústria fosse condenada à reparação dos danos causados.

Foi corretamente informado a Ana que 

Após a regular tramitação do processo penal, o parlamentar federal XX, em decisão transitada em julgado, foi condenado à pena privativa de liberdade, e iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto.
Ao tomar conhecimento do fato, Joana, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito dos efeitos dessa condenação considerando o mandato do parlamentar.
O professor, considerando o entendimento contemporâneo sobre a matéria, respondeu corretamente que 

O Município Alfa, apesar de contar com um centro urbano, era predominantemente rural, sendo a produção de gêneros alimentícios a principal fonte de renda dos munícipes.
Em razão da rotina no campo, no qual o trabalho se iniciava nas primeiras horas da manhã, vinha causando grande incômodo a entrega de correspondências no fim da tarde e no início da noite. Esse quadro levou o Município a editar a Lei nº XX, que proibia a entrega de correspondências nos referidos horários, sob pena de multa e cancelamento do alvará.
Embora tenha sido objeto de muita comemoração pela maioria dos munícipes, o referido diploma normativo gerou grande insatisfação junto às sociedades empresárias do setor, as quais consultaram o seu advogado a respeito de sua constitucionalidade.
Foi-lhes corretamente respondido que a Lei nº XX é