Questões Concurso SEJUSP-MG

#Questão 929311 - Legislação Estadual, Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com relação ao Direito de Petição previsto na Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), é incorreto afirmar que:

A) o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e será encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente

B) o pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido à primeira decisão, não podendo ser renovado

C) os pedidos de reconsideração e os recursos têm efeito suspensivo

D) o direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá, em geral, nos mesmos prazos fixados para as ações próprias cabíveis no Judiciário, quanto à espécie

#Questão 929312 - Legislação Estadual, Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Quanto a posse dos cargos públicos previstos na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa incorreta.

A) Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou função gratificada

B) Não haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração

C) O funcionário prestará, no ato da nomeação, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou função

D) A posse poderá ser tomada por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em missão do Governo ou em casos especiais, a critério da autoridade competente

#Questão 929313 - Legislação Estadual, Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

A Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), define as formas de provimentos dos cargos públicos. A respeito dos cargos públicos a serem providos, analise as afirmativas a seguir.
I. Nomeação. II. Promoção. III. Transferência. IV. Reintegração. V. Reversão. VI. Aproveitamento.
Estão corretas as afirmativas:

A) I, II, III e IV apenas

B) I, III, IV, V e VI apenas

C) I, II, IV, V e VI apenas

D) I, II, III, IV, V e VI

#Questão 929314 - Legislação Estadual, Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A) Funcionário público é a pessoa legalmente investida em emprego público

B) Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento

C) Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão escalonadas segundo os padrões de vencimentos

D) Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas

#Questão 929315 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Analise as afirmativas a seguir referentes aos conceitos trazidos pela Lei Federal n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
I. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
IV. População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III apenas

B) I, III e IV apenas

C) II e III apenas

D) I, II, III e IV

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