Questões Concurso SEJUSP-MG

#Questão 995202 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

Mônica foi condenada a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 2020, quando se iniciou o cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Em 2022, a legislação penal sofreu modificação, reduzindo a pena máxima do delito cometido por Mônica para 5 (cinco) anos de reclusão. Nesse caso, competirá ao Juiz da execução

A) cientificar o Ministério Público e a defesa da condenada acerca do advento da nova lei mais benéfica, a fim de que seja ajuizada ação de revisão criminal perante o juízo de origem.

B) informar ao juízo de origem sobre o advento da nova lei mais benéfica, a fim de que proceda à alteração da sentença.

C) a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D) a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada.

E) a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada, desde que o crime pelo qual foi condenada não seja hediondo com resultado morte, hipótese em que os autos devem ser remetidos ao juízo de origem.

#Questão 995203 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

Uma página das redes sociais, promotora da ideologia nacional socialista, está publicando anúncios para comercializar distintivos da cruz suástica, a fim de serem colocados em peças de vestuário, mochilas, automóveis, objetos de uso pessoal etc.

Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) Tal conduta é punível com pena de detenção.

B) O juiz, ainda antes do inquérito policial, poderá determinar a busca e apreensão do material comercializado.

C) Embora tal comercialização seja proibida, em razão da liberdade de expressão, a publicação na rede social não pode ser retirada do ar.

D) A cessação da publicação somente pode ser requerida pelo Ministério Público, titular da ação penal.

E) O material apreendido pode ser destruído após a prolação da sentença penal condenatória de 1º grau.

#Questão 996976 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, SELECON, 2022, SEJUSP-MG, Policial Penal - Agente Penitenciário

H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser:

A) o liberado condicional desde a decisão judicial

B) o liberado provisório durante o curso do processo

C) o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento

D) o liberado por decisão administrativa, nos dias de festa

#Questão 996977 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, SELECON, 2022, SEJUSP-MG, Policial Penal - Agente Penitenciário

#Questão 996978 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, SELECON, 2022, SEJUSP-MG, Policial Penal - Agente Penitenciário

Brás foi acusado de cometer ilícito vinculado ao transporte de drogas, constatado, na investigação, como sendo eventual. Apesar disso, foi condenado como integrante de organização criminosa. No recurso, o órgão revisor decidiu aplicar ao caso a minorante prevista na lei especial regente do tema.

Nos termos da Lei nº 11.343/2006, sendo o autor do delito primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem pertencer a organização criminosa pode ser aplicada a minorante de tráfico:

A) próprio

B) privilegiado

C) provisório

D) especial

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