Questões Concurso SEJUSP-MG

#Questão 981249 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser _______________ pela própria Administração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) convalidados

B) revogados

C) anulados

D) removidos

#Questão 981250 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa que:

A) Causa prejuízo ao erário.

B) Atenta contra os princípios da administração pública.

C) Importa enriquecimento ilício.

D) É punido com pena privativa de liberdade.

#Questão 982723 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

Em 01/04/2021, foi publicada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos brasileira (Lei nº 14.133/2021). O novo diploma legal traz diferenças significativas em relação à Lei nº 8.666/1993. Acerca dessas diferenças, analise as afirmativas a seguir.
I. A regra geral da Lei nº 14.133/2021 é a de que a fase de habilitação precede à fase de julgamento. II. As modalidades de licitação “tomada de preços” e “convite” não estão mais presentes na Lei nº 14.133/2021. III. Foi incluído o “diálogo competitivo” como nova modalidade de licitação.
Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 982724 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

Correlacione os vícios do ato administrativo listados a seguir às respectivas situações concretas propostas.
1. vício de competência 2. vício de objeto 3. vício de forma 4. vício de finalidade

( ) remoção de ofício de servidor público por necessidade do serviço, em que se comprova que a razão real da remoção foi puni-lo por discordâncias com a chefia. ( ) ato veiculado sem motivação quando a lei exigia que o ato fosse motivado. ( ) concessão errônea a um servidor público de uma gratificação não prevista em lei. ( ) servidor público de nível médio que assina auto de infração reservado por lei a fiscais de nível superior.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A) 1, 2, 3 e 4.

B) 2, 1, 4 e 3.

C) 3, 4, 1 e 2.

D) 4, 2, 3 e 1.

E) 4, 3, 2 e 1.

#Questão 982725 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

Mário, servidor público estadual, ao conduzir em serviço automóvel pertencente à autarquia estadual em que estava lotado, calculou mal o espaço para fazer uma curva e, ainda que não estivesse em excesso de velocidade, acabou colidindo contra o automóvel de Lucas, que estava corretamente estacionado na via pública. Acerca desse cenário, a responsabilidade civil do Estado no caso descrito é

A) aquiliana e objetiva, nos termos da teoria do risco administrativo.

B) extracontratual e subjetiva, nos termos da teoria do risco administrativo.

C) contratual e objetiva, nos termos da teoria do risco integral.

D) contratual e subjetiva, nos termos da teoria do risco integral.

E) aquiliana e objetiva, nos termos da teoria do risco integral.

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