Questões Concurso SEJUS/ES

Acerca do regime disciplinar aplicável no cumprimento da pena privativa de liberdade, julgue os itens que se seguem. Considere que Joaquim, em cumprimento a pena privativa de liberdade, estimulou os demais presos de seu pavilhão à prática de greve de fome e de recusa ao trabalho, reivindicando melhores condições de alojamento e oportunidades de recreação. O movimento durou cinco dias, gerando desordem e indisciplina entre os presos. Nessa situação, independentemente da sanção aplicada aos demais presos, a conduta de Joaquim o sujeitará a sanção disciplinar em razão do cometimento de falta grave.

No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo. O regime disciplinar diferenciado aplicado aos presos que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade alcança aqueles já condenados por sentença penal irrecorrível, não se estendendo aos presos provisórios.

Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem. Considere que um delegado de polícia tenha efetuado a prisão de um suspeito com a finalidade de verificar o possível envolvimento deste na prática delituosa. A prisão não ocorreu em virtude de flagrante delito, inexistindo, também, ordem escrita da autoridade judiciária competente. Nesse caso, o delegado de polícia deverá responder por crime de abuso de autoridade, pois efetuou prisão que não se inclui nos casos permitidos pela lei.

Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado indivíduo, ao ser abordado por policiais em via pública, trazia consigo pequena quantidade de maconha, para consumo pessoal. Nessa situação, após o devido processo legal, o indivíduo poderá ser submetido às penas de advertência acerca dos efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade ou a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens a seguir. Para o ingresso do condenado no regime aberto, bastam a comprovação de aptidão física para o trabalho e a de oferta idônea de emprego ou a de condições para o trabalho autônomo.