Questões Concurso SEJUS/DF

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O Poder Legislativo não pode fiscalizar diretamente o cumprimento das normas previstas na lei, somente com o auxílio do Tribunal de Contas.

A eventual compra direta, pelo Banco Central do Brasil, de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira, deverá ser acompanhada exclusivamente pelo Ministério Público Federal.

O sistema de controle interno do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário poderá fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

O Ministério Público, bem como o respectivo sistema de controle interno, não tem competência para fiscalizar a gestão fiscal.

É de competência exclusiva do Poder Executivo fiscalizar os gastos com inativos e pensionistas.

Nenhum item está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal.

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, incluindo por meio eletrônico de acesso público.

Os municípios encaminharão seus demonstrativos contábeis ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo estado, até trinta de abril.

O descumprimento dos prazos previstos nesse artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Estados encaminharão suas contas até trinta de abril ao Poder Executivo da União.