Questões Concurso SEJUS/DF

O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.

O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.

Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.

No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.

Os institutos tributários aplicados à espécie são a moratória em caráter individual e a compensação.

A origem do débito é indiferente para o pagamento em parcelas. Por isso, uma vez concedido pela autoridade administrativa o benefício, por sua origem não poderá revê-lo.

Concedido o pagamento em parcelas e após excluído o beneficiário por descumprimento de uma das condições estabelecidas, o fisco poderá dar ciência da exclusão por meio eletrônico (Internet) ou publicação no Diário Oficial, estando tais modalidades de notificação previstas na lei que estabeleceu o benefício.

A compensação é um direito do credor do Distrito Federal que não cumpriu suas obrigações no momento estabelecido em sentença transitada em julgado, razão pela qual poderá efetivá-la, independentemente de autorização legal.

Os institutos aplicados à espécie são causas de suspensão do crédito tributário.

O gerente não será o responsável pelo pagamento do tributo devido pela sociedade, mas responderá pelo crime tributário.

Os sócios proprietários respondem pelo pagamento da dívida tributária não paga pelo gerente administrativo.

Os sócios proprietários e o gerente responderão, de forma solidária, pelo ônus do pagamento do tributo.

Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo ilícito tributário praticado pelo gerente, mas poderão acioná-lo na justiça para ressarcimento do dano.

O gerente administrativo será responsabilizado pessoalmente pelo crédito correspondente à obrigação tributária resultante da infração à lei praticada de forma dolosa.

A obrigação tributária incidente sobre imóvel antes da alienação pode ser cobrada do adquirente, ainda que conste do título de aquisição prova de sua quitação, caso em que se sub-rogará na dívida.

Realizada partilha por sucessão eventual, dívida tributária apurada posteriormente deverá ser cobrada da viúva meeira na condição de sucessora.

Se, no caso de bem imóvel arrematado em hasta pública, se verificar que o valor pago foi insuficiente para a quitação dos tributos, então, nessa situação, o adquirente é responsável pelo pagamento do débito tributário.

No caso de sucessão de empresas, a sucessora é responsável pelo pagamento dos tributos devidos e de multas punitivas existentes no momento da sucessão.

Na sucessão hereditária, o espólio responderá pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, inclusive pelas multas moratórias.

receita originária.

ingresso temporário de receita.

tarifa paga pelo proprietário de veículo.

receita derivada.

preço público pago ao Estado para poder transitar com o veículo.