Questões Concurso SEJUS/DF

Os programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde previstos no art. 208, item VII da Constituição Federal serão financiados com recursos provenientes dos 25% da receita resultante de impostos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos respectivos municípios, é considerada, para efeito do cálculo previsto na receita do governo que a transferir.

As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

A educação básica pública não terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas.

A distribuição dos recursos públicos atenderá apenas o ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

A ação popular deverá ser conhecida, pois é instrumento idôneo para apurar infrações cometidas no âmbito da administração pública.

A ação popular só poderá ser conhecida se for intentada contra o prefeito, mas nunca contra a empresa que superfaturou a obra.

A ação popular só poderá ser conhecida se for intentada contra a empresa que superfaturou a obra, mas nunca contra o prefeito.

A ação popular não poderá ser conhecida, pois seu âmbito de atuação protege apenas o patrimônio moral, estético, histórico e ambiental.

Na sujeição passiva da ação popular, devem figurar todas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato ou foi feito contrato a ser anulado.

O referido projeto de lei não poderá ser levado adiante por ausência de legitimidade.

Para que o projeto de lei seja recebido pelo Congresso Nacional, é indispensável que ele seja apresentado por uma pessoa jurídica representante da sociedade civil organizada.

A iniciativa popular é um instrumento de participação direta do cidadão na vida do Estado que só pode ser exercido por meio do plebiscito e do referendo.

A Constituição Federal só outorgou a iniciativa popular ao cidadão, considerado aquele detentor de capacidade eleitoral ativa no pleno gozo dos seus direitos políticos.

O projeto de lei de iniciativa popular tem na Câmara dos Deputados a sua casa iniciadora e deverá ser rejeitado se contiver vício de forma.

O advogado de João agiu corretamente, embora como regra o remédio adequado seja o mandado de segurança.

O habeas corpus é ação de natureza penal, de procedimento especial e isento de custas.

Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus é cabível frente à ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.

O habeas corpus é utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção, que alberga o direito de ir, vir e permanecer dos cidadãos.

Ainda que a quebra do sigilo fosse determinada pela autoridade fiscal, o habeas corpus poderia ser legitimamente utilizado.

contra ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.

como meio de discutir o mérito das punições disciplinares militares.

para impugnar decisões do Plenário ou de qualquer das turmas do próprio STF.

para impugnar pena advinda de decisão administrativa de caráter disciplinar.

para impugnar decisão condenatória à pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.