Questões Concurso SEJUS/DF

Ao buscar a manutenção da ordem pública, os três servidores atuaram como polícia judiciária.

Paulo, José e João poderiam ter delegado suas atribuições a pessoas da iniciativa privada.

Os atos emitidos pelos três servidores não podem ser considerados atos administrativos.

Àquele que se encontre irregular, a administração poderá aplicar sanções como: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e apreensão de objetos.

No exercício de suas atribuições, Paulo, José e João só poderão atuar repressivamente.

O arquiteto prestou todas as informações corretamente.

O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.

O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir.

A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.

Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.

Antônio agia corretamente quando avocava atribuições na repartição.

A delegação de atribuições na administração pública não é ato possível.

Antônio, devido a sua presteza, era um excelente servidor público.

Antônio poderia delegar suas atribuições, ainda que não houvesse subordinação hierárquica.

As atitudes de Antônio estariam todas corretas, se ele publicasse seus atos no meio oficial.

O motivo, como pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, pode ser vinculado ou discricionário.

O poder legal atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções é a competência, a qual, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível, improrrogável e indelegável.

A finalidade, que representa o objetivo de interesse público a atingir, não vincula o administrador à vontade legislativa.

A forma, como elemento exteriorizador do ato administrativo, é requisito sempre vinculado.

O objeto do ato administrativo identifica-se com seu próprio conteúdo e será sempre vinculado.

A autorização constitui um ato discricionário e precário.

A aquisição de bens pela administração é um ato de gestão.

expedição de uma certidão de óbito é um ato declaratório

O ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos.

A licença para dirigir é uma espécie de ato administrativo negocial.