Questões Concurso SEJUDH/MT

#Questão 649362 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) Incabivel ação regressiva no caso de dolo e culpa do agente público.

B) Na ação regressiva, o prazo prescricional será quinquenal.

C) Nos casos de morte de detentos, é subjetiva

D) Será objetiva tanto em relação aos usuários do serviço quanto a terceiros não usuários.

E) Tratando-se de ato omissivo. é objetiva porque exige dolo ou culpa.

#Questão 649574 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.

A) Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.

B) Ofende o principio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C) A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas.

D) É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.

E) Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.

#Questão 649575 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

#Questão 649887 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Relativamente ao regime jurídico da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A) Os atos constitutivos das autarquias são arquivados no Registro Público para que passem a existir.

B) As sociedades de economia mista só podem assumir a forma de sociedade anônima.

C) As sociedades de economia mista e as empresas públicas obrigatoriamente são criadas por lei.

D) A imunidade tributária só alcança as entidades da Administração indireta.

E) A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades civis sem fins lucrativos.

#Questão 650168 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público. O desfazimento do ato ocorreu por:

A) cassaçao

B) revogação.

C) resiliação.

D) anulação.

E) extinção subjetiva

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