Questões Concurso SEJUDH/MT

#Questão 646178 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

O remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania corresponde ao(à):

A) ação civil pública.

B) habeas corpus

C) mandado de injunção

D) mandado de segurança.

E) ação popular.

#Questão 647026 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Sobre as provas ilícitas é correto afirmar:

A) são inadmissíveis, e uma vez declaradas nulas, não precisam ser desentranhadas do processo.

B) as provas ilícitas podem ser admitidas quando o agente atuou com boa fé, caso em que se dá a purga da ilicitude.

C) as provas ilícitas são aquelas que violam normas de direito processual, não são inadmissíveis as provas ilegítimas que violam normas de direito material.

D) são ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, bem como aquelas que derivem das ilícitas.

E) as partes não poderão acompanhar o incidente no qual a prova ilícita é inutilizada.

#Questão 647027 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.

A) A quebra do sigilo fiscal exige prévia oitiva do investigado.

B) O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem deliberar a quebra de sigilo bancário.

C) Processos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida.

D) O Supremo Tribunal Federal consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em qualquer hipótese.

E) O Ministério Público não precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil.

#Questão 647028 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Sobre o direito à vida, assinale a alternativa correta.

A) A permissão do aborto de feto anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de emenda constitucional.

B) Em tempos de guerra é permitida a pena de morte.

C) O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri.

D) A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa.

E) É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte.

#Questão 647029 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

A) Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito.

B) Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil.

C) Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento.

D) Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.

E) Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.

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