Questões Concurso SEGEP - RO

#Questão 955339 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Sobre a apuração de ato infracional cometido por adolescente, assinale a afirmativa correta.

A) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

B) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional pode ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.

C) A internação de adolescente autor de ato infracional, desde que decretada ou mantida pela autoridade judiciária, pode ser cumprida em estabelecimento prisional.

D) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

E) Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará o adolescente para unidade de internação.

#Questão 955341 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Considerando as medidas específicas de proteção a crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.

A) Somente podem ser aplicadas isoladamente.

B) Os acolhimentos institucional e familiar implicam em privação de liberdade.

C) Devem ser aplicadas considerando as necessidades pedagógicas, preferindo aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

D) Crianças e adolescentes podem ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, independente de Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária.

E) No caso de medidas que requeiram regularização do registro civil, serão pagas pelos interessados, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.

#Questão 955345 - Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Elaborar o Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é uma atribuição

A) exclusiva da União.

B) exclusiva dos Estados.

C) exclusiva dos Municípios.

D) conjunta de Estados, Distrito Federal e Municípios.

E) comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

#Questão 909445 - Direito Civil, Contratos em Geral, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Carla e Julia, respectivamente com seus 20 e 25 anos de idade, são colegas de trabalho há dez anos. Certo dia elas decidem realizar uma aposta de jogo do bicho. Antes da aposta, Carla e Julia redigem um contrato particular estabelecendo que, em caso de êxito na aposta, o prêmio deverá ser dividido em partes iguais. Em consideração ao fato narrado é correto afirmar que:

A) Estão presentes todos os requisitos do negócio jurídico.

B) O objeto do negócio realizado entre Carla e Júlia é ilícito.

C) O negócio é inválido pela falta de agente capaz e legitimado.

D) A forma como o negócio foi celebrado não condiz com a prescrita em lei.

E) Trata-se de negócio que tem objeto indeterminado, pois há mera expectativa do prêmio.

#Questão 909446 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Um ato emanado por autoridade pública competente, porém visando alcançar objetivo não previsto na lei, incorre em abuso de poder da espécie

A) desvio de poder.

B) excesso de poder.

C) desvio de atribuição.

D) abuso de autoridade.

E) excesso de competência.

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