Questões Concurso SEGEP - RO

#Questão 955337 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Considerando o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), assinale a afirmativa correta.

A) Possui caráter pontual e consiste no trabalho social com famílias.

B) Trata-se de um serviço com a finalidade de fortalecer a função punitiva das famílias.

C) Seu trabalho social deve utilizar, também, ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos.

D) Tem por princípios norteadores a universalidade e a gratuidade de atendimento, cabendo às esferas estatal e privada sua implementação.

E) Pode ser ofertado tanto nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) quanto nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).

#Questão 909441 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Determinado município decide promover um concurso público para o provimento de cargos de professor da rede básica de ensino. O edital do referido concurso prevê vagas de ampla concorrência e destina um percentual das vagas às pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei. A destinação de vagas às pessoas portadoras de deficiência tem como finalidade atender ao princípio da:

A) Isonomia.

B) Legalidade.

C) Moralidade.

D) Publicidade.

E) Oportunidade.

#Questão 909442 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

No dia 03/03/2022 foi publicada a Lei nº 0001/2022, com imediata vigência, revogando totalmente a Lei nº 0099/2021. Em 07/07/2022, a Lei nº 0002/2022 revogou totalmente a Lei nº 0001/2022. Nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a afirmativa correta.

A) A repristinação é vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

B) A Lei nº 0002/2022 só poderá revogar totalmente a Lei nº 0001/2022 se for uma lei complementar.

C) A Lei nº 0099/2021 entrará novamente em vigor, caso a Lei nº 0002/2022, assim preveja de forma expressa.

D) A repristinação só poderá ocorrer nos casos de controle concentrado de constitucionalidade das leis pelo STF.

E) Com a revogação total da Lei nº 0001/2022, ocorrerá a respristinação, pelo que a Lei nº 0099/2021 voltará automaticamente a viger no ordenamento jurídico.

#Questão 909443 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos administrativos, revogou por inteiro a Lei nº 8.666/1993. Entretanto, excetuados os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993, que tiveram revogação imediata com a publicação da nova normativa, o legislador permitiu que o administrador público optasse, por um determinado período de tempo, por realizar os procedimentos licitatórios nos termos da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 14.133/2021. O prazo referido na nova lei de licitações e contratos foi de:

A) um ano da publicação da referida lei.

B) dois anos da publicação da referida lei.

C) dois anos da promulgação da referida lei.

D) três anos da publicação da referida lei.

E) três anos da promulgação da referida lei.

#Questão 909444 - Direito Civil, Domicílio e Bens, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Em relação aos bens públicos, é o Código Civil que traz sua definição legal. De acordo com o Art. 98 do diploma legal, são bens públicos todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. De acordo com o Código Civil, o conceito de bens públicos

A) leva em consideração a sua utilização.

B) leva em consideração a sua titularidade.

C) está relacionado ao tempo de utilização do bem.

D) está relacionado ao recurso com que o bem foi adquirido.

E) leva em consideração o procedimento de aquisição do bem.

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