Questões Concurso SEGEP - RO

#Questão 912945 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Sobre a organização dos poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete exclusivamente ao Senado Federal aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. No processo de impeachment, cabe ao Senado autorizar a instauração do processo em face do Presidente da República e à Câmara dos Deputados proceder com o julgamento.
III. A instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das maiorias parlamentares, sendo necessário, para tanto, requerimento de 3/5 dos membros do Congresso Nacional e autorização do Presidente da República.
IV. É vedado aos juízes o exercício de atividade político-partidária, salvo se houver afastamento temporário do cargo por, no máximo, quatro anos.
Está INCORRETO o que se afirma em

A) I, II, III e IV.

B) I e IV, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II e III, apenas.

E) II, III e IV, apenas.

#Questão 912946 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Os estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com a finalidade de ampliar e melhorar as malhas viárias e a sua economia, decidem que vão se unir para formar um único Estado, que será denominado Prosperidade. As populações dos respectivos Estados são consultadas mediante plebiscito e estão favoráveis à mudança. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) Trata-se de cisão dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.

B) Trata-se de desmembramento, o que é admitido pela Constituição Federal.

C) Trata-se de incorporação dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.

D) Em hipótese alguma é permitido que os estados da Federação modifiquem sua organização territorial.

E) Não é possível a criação de um novo estado a partir da união de outros dois já existentes, pois isso fere o pacto federativo.

#Questão 912947 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Técnico em Informática

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, ficam sujeitos a determinadas sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a afirmativa que contém uma dessas sanções.

A) Dois anos de prisão, em regime fechado.

B) Demissão imediata, caso seja servidor público.

C) Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

D) Uma multa no valor de R$ 50.000.000,00, a qual deverá ser paga em até cinco anos após a data de sua aplicação.

E) Multa simples, de até 4% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.

#Questão 912948 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

A Associação Alpha, regularmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos no estado de Rondônia, teve suas atividades suspensas por determinação do Poder Judiciário. Neste caso, para ter validade, a referida decisão judicial:

A) Depende de trânsito em julgado, assim como a dissolução compulsória da associação também depende do trânsito em julgado da decisão judicial.

B) Independe de trânsito em julgado, ao contrário da dissolução compulsória da associação que depende do trânsito em julgado da decisão judicial.

C) Depende de trânsito em julgado, ao contrário da dissolução compulsória da associação que independe do trânsito em julgado da decisão judicial.

D) Independe de trânsito em julgado, assim como a dissolução compulsória da associação também independe do trânsito em julgado da decisão judicial.

E) Depende de trânsito em julgado em primeira instância, ao contrário da dissolução compulsória da associação que depende do trânsito em julgado em segunda instância.

#Questão 912949 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Considere que determinado governante brasileiro tenha negado asilo político a um indivíduo, sem que houvesse razões jurídicas para tal conduta. Neste caso, referida autoridade pública ofendeu:

A) Princípio básico da administração pública brasileira.

B) Objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

C) Princípio constitucional que rege as relações internacionais do Brasil.

D) Direito fundamental garantido exclusivamente aos brasileiros naturalizados.

E) Objetivo constitucional ligado aos direitos sociais de brasileiros e estrangeiros.

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