Questões Concurso SEGEP - RO

#Questão 912940 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Rubens está sendo executado em determinada ação judicial e é intimado pelo juiz para prestar informações e indicar a localização de possíveis bens. Com a intenção de dificultar o processo de execução, Rubens se omite e não informa a respeito dos bens que possui, tão pouco indica sua localização. De acordo com o Código de Processo Civil, a conduta de Rubens:

A) Configura litigância de má-fé, ficando sujeito à aplicação de multa.

B) É atentatória à dignidade da Justiça, ficando sujeito à aplicação de multa.

C) É mero descumprimento de ordem judicial, ficando sujeito à aplicação de multa.

D) É atentatória à dignidade da Justiça, ficando sujeito à responsabilidade por crime de desobediência.

E) É mero descumprimento de ordem judicial, ficando sujeito à responsabilidade por crime de desobediência.

#Questão 912941 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Quanto à Organização do Estado, sabemos que os entes federativos, em âmbito interno, gozam de autonomia. Um exemplo disso é que União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem se autogovernar, sendo a regra constitucional a da não intervenção. NÃO corresponde a alguma das situações excepcionais que a Constituição autoriza a União intervir nos Estados-membros:

A) Manter a integridade nacional.

B) Assegurar a autonomia municipal.

C) Prover a execução de lei municipal.

D) Assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

E) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

#Questão 912942 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Joana foi impedida de entrar em determinada loja de um shopping, sendo-lhe dito que naquele estabelecimento era proibida a entrada de pessoas negras. Imediatamente Joana acionou a polícia, por entender ter sido vítima de crime de racismo. A Constituição Federal traz os chamados mandados de criminalização e, dentre eles, considera a prática do racismo crime:

A) Prescritível e afiançável.

B) Prescritível e inafiançável.

C) Imprescritível e afiançável.

D) Imprescritível e inafiançável.

E) Imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

#Questão 912943 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Ricardo, oficial de justiça, recebeu determinação para, no âmbito de um processo civil, realizar a citação de Astolfo. Por duas vezes Ricardo foi até o endereço de Astolfo com a finalidade de citá-lo, mas verificou que ele estava se ocultando a fim de postergar o ato processual. Pelo caso exposto, caso Ricardo não consiga citar pessoalmente Astolfo,

A) este deverá ser citado por edital.

B) deverá promover sua citação por hora certa.

C) o juiz deverá considerar, desde já, sua revelia.

D) o processo deverá ser imediatamente suspenso.

E) o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.

#Questão 912944 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Um Deputado Federal em exercício do mandato parlamentar, entendendo que a Lei Federal 0001, publicada em 04/04/2022 é materialmente incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decide propor perante o STF uma ação direta de inconstitucionalidade. Nos termos da Constituição, assinale a afirmativa correta.

A) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal.

B) O deputado federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

C) O deputado federal não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

D) O deputado federal só poderia propor ação direta de inconstitucionalidade com a autorização da Mesa da Câmara dos Deputados.

E) O deputado federal errou ao propor ação direta de inconstitucionalidade, pois o correto seria a propositura de ação de descumprimento de preceito fundamental.

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