Questões Concurso SEGEP - RO

#Questão 909448 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Se Mévio ocupa o cargo efetivo de Agente Administrativo na Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, ao se aposentar naquele cargo, cumulativamente ao recebimento dos proventos, Mévio poderá ocupar um cargo de:

A) Policial Federal em Ji-Paraná.

B) Agente Administrativo em outro estado da federação.

C) Professor em uma escola pública do estado de Rondônia.

D) Professor na rede pública municipal ou estadual de ensino.

E) Diretor em uma escola particular na cidade de Porto Velho.

#Questão 909449 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Sobre noções de atos administrativos, considere que o Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei estadual. Quanto ao Decreto, assinale a afirmativa correta.

A) O referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.

B) Sendo um ato administrativo classificado como imperativo, seu desfazimento depende de lei.

C) A operatividade do ato depende de ordem judicial, característica que se denomina executoriedade.

D) O poder extroverso está presente no referido ato, já que é característica de todos os atos enunciativos.

E) A lei estadual só pode ser regulamentada pela própria Assembleia Legislativa, que detém o poder normativo.

#Questão 909450 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Considere que o Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO tenha expedido uma Ordem de Serviço, destinada aos servidores da Gerência de Gestão de Pessoas. Quanto ao tema noções de atos administrativos, é correto afirmar que a Ordem de Serviço

A) é um ato administrativo; logo, um de seus requisitos de validade é a competência.

B) sendo um ato geral, sua validade depende de homologação pelo Governador do Estado.

C) classifica-se como ato disciplinar, já que, se não cumprida, gera sanção aos servidores públicos.

D) classifica-se como ato individual, já que foi emanado de uma única autoridade administrativa.

E) é um termo que pertence à terminologia de empresas privadas, logo, o referido ato deveria ser um decreto.

#Questão 955346 - Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

#Questão 955347 - Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Sobre o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), assinale a afirmativa correta.

A) Suas instalações devem ser de regulação privada.

B) É uma unidade de atendimento sem base territorial.

C) É uma unidade pública ou privada de âmbito municipal.

D) Está isento da prestação de serviços, pois é ofertado diretamente na rede.

E) Possui interface com as demais políticas públicas e articula, coordena e oferta serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

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