Questões Concurso SEGEP/MA

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Listagem de Questões Concurso SEGEP/MA

#Questão 643203 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A ação rescisória se presta a rescindir

#Questão 643307 - Direito Processual Civil, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Em ação de anulação de negócio jurídico fundada na alegação de incapacidade relativa do autor, que, na data de sua prática, contava dezessete anos de idade, além de ele haver sido submetido a coação, o juiz julgou-a improcedente, porque provado que no ato de obrigar-se declarou-se maior. Não tendo sido apreciada a arguição de coação, o autor

#Questão 643856 - Direito Processual Civil, Geral, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial

#Questão 644330 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que

#Questão 645229 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Considere as assertivas a seguir a respeito da apreciação e julgamento de recurso extraordinário e de recurso especial.

I. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, não se devolve ao Tribunal Superior o conhecimento dos demais fundamentos para solução do capítulo impugnado.

II. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

III. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de quinze dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

IV. O Supremo Tribunal Federal, em decisão apenas recorrível por agravo interno, não conhecerá de recurso extraordinário quando a questão constitucional versada não tiver repercussão geral.

V. O relator poderá solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerada a relevância da matéria e fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento.

É correto o que se afirma APENAS em

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