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Questões Concurso SEGEP/MA

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Listagem de Questões Concurso SEGEP/MA

#Questão 623228 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Antes da vigência da Lei no 13.146/2005, eram considerados absolutamente incapazes aqueles que não podiam exprimir a vontade, ainda que por causa transitória. Com a vigência da Lei no 13.146/2005, passaram a ser considerados absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos. Esta mesma lei tratou como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A Lei no 13.146/2005 tem aplicação

A) imediata, porém não atingindo as pessoas que já não podiam exprimir a vontade quando do início da vigência da referida norma, as quais continuam a ser consideradas absolutamente incapazes, em razão da proteção ao direito adquirido.

B) ultrativa, atingindo apenas as pessoas que passaram a não poder exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, depois do início da vigência da referida norma.

C) imediata, atingindo todas as pessoas que, no início da vigência da referida norma, não podiam exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, as quais passaram a ser consideradas relativamente incapazes.

D) imediata, porém não atingindo as pessoas que já não podiam exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, quando do início da vigência da referida norma, as quais continuam a ser consideradas absolutamente incapazes, em razão da vedação ao efeito retroativo.

E) imediata quanto às pessoas que, no início da vigência da referida norma, não podiam exprimir a vontade em razão de causa transitória, e ultrativa em relação às pessoas que não o podiam fazer por causa permanente, em razão da proteção ao ato jurídico perfeito.

#Questão 623326 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

No contexto da infância e da adolescência, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe não apenas à família, mas também à comunidade, à sociedade e ao poder público o dever de priorizar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Para possibilitar a participação de todos os grupos responsabilizados, o ECA determina que

A) os municípios devem constituir obrigatoriamente Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e facultativamente Conselhos Tutelares.

B) os municípios devem constituir Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.

C) cabe à União definir as formas de participação que serão aceitas como legítimas para a participação de cada pessoa ou grupo.

D) cada Estado deve constituir um Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Municípios, os Conselhos Tutelares.

E) os municípios e estados são autônomos para organizarem as formas de garantia dos direitos de crianças e adolescentes em seu território.

#Questão 623327 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

O esgoto a céu aberto, aquele que corre pelas valas sem nenhuma forma de tratamento, é um dos problemas ambientais que mais afeta os brasileiros. A falta de saneamento é responsável, inclusive, por boa parte dos índices de mortalidade infantil. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relativamente ao problema acima, está correto afirmar que

A) o acesso aos serviços de saneamento básico e sua cobertura expressam o grau de cidadania conquistada pelas populações.

B) o ECA não aborda questões ambientais ou de saneamento básico como direitos da criança e do adolescente.

C) as iniquidades presentes no país que produzem elevados índices de mortalidade infantil e juvenil estão relacionadas às atitudes dos gestores públicos.

D) a garantia de acesso aos serviços de saneamento básico às famílias compõe o rol de condições para efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.

E) os municípios que não têm cobertura plena de acesso a saneamento básico deverão efetivá-la até o final do ano de 2019, sob pena de multa anual de R$ 10.000,00 reais.

#Questão 623835 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Considere os seguintes dispositivos da Lei no 13.300, de 23 de junho de 2016:

Tomados os dispositivos acima transcritos, os aspectos do mandado de injunção neles disciplinados são

A) compatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à regulamentação de um mandado de injunção coletivo.

C) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação de pessoas jurídicas para a impetração de mandado de injunção.

D) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação de associações, independentemente de autorização especial, para ajuizamento de ação de índole coletiva.

E) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao objeto do mandado de injunção.

#Questão 623949 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

São princípios da Política Nacional de Meio Ambiente:

A) A proteção de áreas ameaçadas de degradação e a garantia de democratização das informações ambientais.

B) O controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e o desenvolvimento sustentável.

C) Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais e recuperação de áreas degradadas.

D) O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural e o direito da sociedade à informação e ao controle social.

E) A proibição de sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de animais silvestres e proibição do desmatamento da Mata Atlântica.

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