Questões Concurso SEGEP/MA

#Questão 622545 - Legislação Especial Federal, Lei 12.187/2010, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

A Lei no 12.187/2009, que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima − PNMC, propõe que o Brasil adotará, como compromisso nacional voluntário, a redução, até 2020, de suas emissões projetadas de gases de efeito estufa, em porcentagem, entre

A) 25,5 e 30,3.

B) 36,1 e 38,9.

C) 15,9 e 25,0.

D) 42,3 e 52,0.

E) 32,6 e 39,1.

#Questão 622561 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

O mandado de segurança

A) sujeita-se ao prazo prescricional de cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

B) pode substituir ação de cobrança se a dívida for líquida e certa.

C) coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo legal.

D) poderá ser impetrado contra decisão judicial transitada em julgado, para defesa de direito líquido e certo, se não houver fundamento para a ação rescisória.

E) não poderá ser renovado, ainda que dentro do prazo decadencial, se houver decisão denegatória anterior, apreciando lhe ou não mérito.

#Questão 622585 - Legislação Especial Federal, Lei 11.959/2009, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

Segundo a Lei no 11.959/2009, sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, entre os atos administrativos adotados pela autoridade competente estão:

A) Licença, para importação de espécies aquáticas ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital, e para pesquisa.

B) Autorização, para o pescador profissional, amador ou esportivo, para o aquicultor e para a operação de empresa pesqueira.

C) Cessão, para uso de espaços físicos em corpos d?água sob jurisdição da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura.

D) Autorização, para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros.

E) Concessão, para operação de embarcação de pesca ou de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva, e torneios de pesca amadora.

#Questão 622904 - Legislação Especial Federal, Lei 10.165/2000, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

Os valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental − TCFA, para efeito de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, de que trata a Lei no 10.165/2000, são calculados mediante análise dos estabelecimentos, fundamentalmente quanto às características das atividades em termos de:

A) GU − Grau de Utilização de Recursos Naturais; PP − Potencial de Poluição; área utilizada para o empreendimento.

B) GU − Grau de Utilização de Recursos Naturais; PP − Potencial de Poluição; porte medido em lucro bruto anual da empresa.

C) GU − Grau de Reutilização de Recursos Naturais; PP ? Potencial de Poluição; porte medido em patrimônio da empresa.

D) GU − Grau de Utilização de Recursos Naturais; PP − Potencial de Poluição; porte medido em receita bruta anual da empresa.

E) GU − Grau de Reutilização de Recursos Naturais; PP − Potencial de Poluição; área utilizada e tipo de exploração.

#Questão 622957 - Legislação Especial Federal, Lei 13.019/2014, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, a Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos instrumentos de parceria nela disciplinados:

A) Registro de preços.

B) Chamamento público.

C) Licitação, na modalidade pregão.

D) Licitação, na modalidade concurso.

E) Pré-qualificação das entidades.

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