Questões Concurso SEGEP/MA

#Questão 621624 - Legislação Especial Federal, Lei 8.009/1990, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

João é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis que guarnecem a residência e um veículo de transporte, e onde edificou benfeitorias diversas, incluindo voluptuárias, tudo devidamente quitado. De acordo com a Lei no 8.009/90, se executado em razão do inadimplemento de nota promissória, João poderá se valer da impenhorabilidade do bem de família, a qual compreende

A) apenas os móveis que guarnecem a casa.

B) os móveis que guarnecem a casa e os equipamentos profissionais, bem como benfeitorias, incluindo as voluptuárias, salvo adornos suntuosos.

C) os móveis que guarnecem a casa e benfeitorias, exceto as voluptuárias.

D) os móveis que guarnecem a casa, o veículo de transporte e benfeitorias, exceto as voluptuárias.

E) apenas as benfeitorias.

#Questão 621675 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a

A) discricionariedade da Administração pública na destinação das terras devolutas.

B) ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos dominiais.

C) ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso comum.

D) ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso especial.

E) irrelevância da área para a proteção dos ecossistemas naturais.

#Questão 621723 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

A) nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

B) constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.

C) não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial.

D) a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.

E) para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.

#Questão 621800 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

Considere as afirmações abaixo com relação aos objetivos da Lei no 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente:

I. A fiscalização, controle e análise de projetos visando a preservação ou recuperação de recursos ambientais.

II. A instauração e determinação dos procedimentos de Licenciamento Ambiental para o funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais.

III. O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional dos recursos ambientais.

IV. A compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Está correto o que se afirma em

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) III e IV, apenas.

D) I, II e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 621828 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980) determina:

A) São impenhoráveis direitos e ações.

B) Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.

C) A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.

D) Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.

E) Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

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