Questões Concurso SEGEP/MA

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei no 9.433 de 8 de janeiro de 1997, tem como objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Considere as afirmativas abaixo acerca dos fundamentos da Lei no 9.433/97.

I. A água é um bem de domínio público, um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

II. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é da geração de energia elétrica.

III. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Educação Escolar Quilombola é desenvolvida em unidades educacionais inscritas em suas terras e cultura, requerendo pedagogia própria em respeito à especificidade étnico-cultural de cada comunidade e formação específica de seu quadro docente, observados os princípios constitucionais, a base nacional e os princípios que orientam a Educação Básica brasileira.

Amparada na Lei de Diretrizes e Bases − LDB, Lei no 9.394/1996,

Alguns autores defendem a ideia de que foi somente na LDB 9.394/96 que tivemos um avanço na natureza dos laços que devem relacionar a noção de autonomia e o projeto pedagógico da unidade escolar, e basicamente por duas razões: porque a Lei estabeleceu que aquele projeto é tarefa coletiva e de responsabilidade das comunidades escolar e local, e porque ela retomou, como princípio de toda a educação nacional, o “pluralismo de ideias e concepções pedagógicas”. Isto posto, para estes autores, ao nível da escola tais fundamentos implicam na efetiva consideração da “convivência democrática”. A partir dessas posições, pode-se admitir que a construção do projeto pedagógico de cada unidade escolar deve se fundamentar em uma noção de democracia que

I. aceita e considera os diferentes e as diferenças.

II. tolera posições éticas e políticas unilaterais.

III. considera a discordância parte componente do debate coletivo.

IV. entende que o conflito é inerente a qualquer grupo social.

V. considera apenas a vontade da maioria.

Está correto o que se afirma APENAS em

A instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária, conforme Lei no 8.171/1991 sobre a Política Agrícola, dará na sua jurisdição plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, tratando de atividades como:

A ação civil pública será proposta