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Questões Concurso SEGEP/MA

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Listagem de Questões Concurso SEGEP/MA

#Questão 619330 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Nos crimes de licitações,

A) a pena de multa consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, sempre tendo por base o valor da vantagem efetivamente obtida pelo agente.

B) a pena de multa reverte em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

C) admissível ação penal privada subsidiária da pública.

D) a pena será acrescida da terça parte apenas quando o autor for ocupante de função de confiança.

E) equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas tãosomente as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

#Questão 619459 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei no 8.666/93 VEDA

A) a participação de consórcio composto exclusivamente de micro ou pequenas empresas.

B) a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

C) o estabelecimento, pelo edital, de exigências de qualificação econômico-financeira distintas das impostas aos licitantes individuais.

D) a celebração de compromisso particular de constituição do consórcio, impondo-se o uso de instrumento público.

E) a participação de consórcio composto exclusivamente de empresas estrangeiras.

#Questão 619638 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze meses, iniciado em 1o de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a Administração decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1o de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato. A propósito de tal situação,

A) a assunção da relação contratual pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois não está ela vinculada às condições oferecidas pela empresa vencedora do certame.

B) a Administração não poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao contrário, deveria ter realizado nova licitação antes de promover nova contratação.

C) a Administração deve determinar a requisição dos recursos humanos e materiais, que ficarão à disposição da nova contratada durante o restante da vigência contratual.

D) deveria ter sido reaberta a fase de julgamento da licitação, para que as demais empresas habilitadas pudessem oferecer lances, visando a assunção da relação contratual de forma mais econômica para a Administração.

E) em vista do caráter emergencial da contratação, o novo contrato deverá ter sua vigência limitada a cento e oitenta dias, vedada a prorrogação.

#Questão 619639 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Em uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a comissão de licitação

A) abrir prazo de oito dias úteis para que os licitantes inabilitados possam apresentar nova documentação, escoimada dos vícios que levara à inabilitação.

B) revogar a licitação, em vista da ausência de competitividade e promover nova licitação, no prazo de trinta dias.

C) anular a licitação, alegando lesividade ao interesse público e promover nova licitação, no prazo de sessenta dias.

D) dar prosseguimento ao certame, apenas com o licitante habilitado, passando-se à fase seguinte, com o exame da proposta por ele ofertada.

E) em despacho fundamentado, ancorado no princípio da competitividade, dispensar as exigências de habilitação, permitindo que todos os licitantes participem da fase de julgamento.

#Questão 620307 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

De acordo com a Lei no 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, zonas de amortecimento são:

A) As áreas com limites definidos pelo Poder Público, onde haverá manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo apenas o uso indireto de atributos naturais.

B) As porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, possibilitando o fluxo de genes e movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e recolonização de áreas degradadas.

C) Os setores em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicas, estabelecendo meios e condições para que todos os objetivos da unidade sejam alcançados de forma harmônica.

D) Os espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos.

E) O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

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