Questões Concurso SEGEP/MA

#Questão 268117 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros.

B) A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei.

C) O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.

D) O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante.

E) A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória.

#Questão 268119 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.

A) O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese.

B) As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados.

C) A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com a relação nominal dos associados da impetrante, mas não é necessária a autorização dos associados para a impetração.

D) O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.

E) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

#Questão 268120 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que operam no território do Estado, devem instalar cinto de segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas, estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma. A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do Estado.

A lei citada no fragmento acima é inconstitucional. Assinale a alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.

A) Representa imposição de despesa sem a correspondente fonte de custeio.

B) Representa invasão de competência dos Municípios.

C) Representa invasão de competência da União.

D) A matéria em comento é de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo estadual.

E) A sanção do chefe do Poder Executivo estadual supre o vício de iniciativa, conforme atual entendimento jurisprudencial.

#Questão 268122 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale‐a.As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale‐a.

A) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

B) Decretar o estado de sítio.

C) Convocar plebiscito.

D) Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

E) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

#Questão 268129 - Direito Penal, Das Penas, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.

A) A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade previstas no Art. 107, do Código Penal.

B) A anistia faz desaparecer o crime, cessando os efeitos penais, permanecendo os civis.

C) A anistia resulta de uma lei, dependendo da sanção do Presidente.

D) O indulto tem caráter coletivo, enquanto a graça é individual, sendo a concessão de ambos da competência do Presidente da República.

E) A concessão do indulto prejudica o julgamento da apelação manejada pela defesa técnica.

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