Questões Concurso SEFAZ/SP

O artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo, embora constitucional, porque prevê a mães presidiárias e respectivos filhos direito incompatível com o desenvolvimento econômico do Estado, não é cumprido com fundamento na "reserva do possível".

O mencionado Guia alimentar para crianças menores de dois anos, embora bem-intencionado e deva ser cumprido na medida do possível, não possui viabilidade prática de execução no que concerne a crianças filhas de mulheres presas, já que se destina a crianças cujas mães estejam em liberdade.

Se fosse inconstitucional, frente à Constituição Federal de 1988, o artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo poderia ser atacado por ação direta de inconstitucionalidade cuja competência originária para processar e julgar é do Tribunal de Justiça do Estado.

Se fosse inconstitucional, frente à Constituição Federal de 1988, o artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo não poderia ser atacado por ação direta de inconstitucionalidade por iniciativa do Governador do Estado.

O Estado de São Paulo não pode deixar de cumprir o artigo 286 da Constituição Estadual, que é compatível com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e, em caso de descumprimento, pode ser acionado pelo Ministério Público para cumpri-lo.

Exercício do controle dos custos e dos prazos.

Definição de responsáveis pela execução das metas a serem cumpridas pelas entidades.

Planejamento e controle das despesas de custeio visando a redução do custo do programa.

Designação de profissional capacitado para a gestão de cada ação do programa visando sua integração com as funções de governo.

Integração entre os responsáveis pela execução e os órgãos de controle visando o cumprimento dos prazos preestabelecidos.

Definir, juntamente com os dirigentes das unidades administrativas, os programas e ações a serem incluídas no PPA, a fim de cumprir as políticas públicas.

Promover a integração das unidades da Secretaria, visando a elaboração dos programas e Ações da Pasta no PPA.

Orientar o envio de dados à Secretaria de Planejamento com vistas à formulação dos programas.

Formular, juntamente com a Secretaria de Planejamento, as políticas públicas a serem detalhadas no PPA.

Articular-se com a Secretaria de Planejamento e com a Assembleia Legislativa, para viabilizar a tramitação e aprovação do PPA.

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

PEPS.

UEPS.

Médio.

PEPS e UEPS o mesmo resultado.

Médio e PEPS o mesmo resultado.