Questões Concurso SEFAZ/SP

trata-se de causa de remissão do crédito tributário e, portanto, o ICMS não será devido.

trata-se de causa de anistia do crédito tributário e, portanto, o ICMS não será devido.

a distribuidora poderá compensar o ICMS devido nesta operação com o montante cobrado nas anteriores.

trata-se de causa de isenção do crédito tributário e, portanto, o ICMS não será devido.

é assegurada a imediata restituição da quantia paga a título de ICMS, posto não ter ocorrido o fato gerador presumido.

poderá cobrar o ICMS da empresa adquirente, posto que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública.

não poderá investir contra a empresa adquirente, posto que, por convenção particular, foi alterado o sujeito passivo da obrigação tributária.

não poderá investir contra a empresa adquirente, posto que esta não praticou o fato gerador da obrigação tributária.

poderá cobrar o ICMS da empresa adquirente pelo regime da substituição tributária para frente.

poderá responsabilizar os diretores por descumprimento do dever de pagar o tributo.

é desnecessária a deliberação dos Estados e Distrito Federal no caso de proposta de redução de base de cálculo do ICMS, se houver lei ordinária estadual fazendo esta redução.

é necessária a deliberação dos Estados e Distrito Federal no caso de proposta de redução de base de cálculo do ICMS.

a redução da base de cálculo, quando não estabelecida pelo convênio CONFAZ, pode ser estabelecida por decreto legislativo.

não pode haver a redução da base de cálculo, eis que a mesma é fixada pela Constituição Federal.

não pode haver a redução da base de cálculo pelo CONFAZ em face do princípio da estrita legalidade em matéria tributária.

chave pública.

criptografia.

assinatura digital.

chave privada.

assinatura eletrônica.

processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Poder Judiciário.

processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Tribunal de Impostos e Taxas.

julgada pelo CODECON, mas as consequências do julgamento de procedência devem ser executadas por iniciativa do Ministério Público.

julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, aplicará diretamente a penalidade cabível ao servidor responsável.

julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.