Questões Concurso SEFAZ/SP

#Questão 321614 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Fabricante de bebidas submetido ao regime de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, estabelecido em S. Paulo, foi objeto de fiscalização, tendo o AFR verificado, em relação ao ICMS, que o fabricante:

Com base na disciplina legal que rege o regime da sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, especialmente em relação à base de cálculo e às hipóteses de aplicação ou não do regime, o AFR corretamente impugnou APENAS os procedimentos

A) I e II.

B) I, II e III.

C) II, III e IV.

D) II e IV.

E) III e IV.

#Questão 322251 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Determinado contribuinte do ICMS importou um equipamento do exterior para o seu ativo permanente, com os seguintes dados da operação:

Considerando que o montante do ICMS integra sua própria base de cálculo, inclusive na importação, o valor do ICMS devido e o momento da ocorrência do fato gerador são, nessa ordem,

A) R$ 39.780,00 e 30/11.

B) R$ 39.780,00 e 02/12.

C) R$ 47.195,12 e 30/11.

D) R$ 47.195,12 e 02/12.

E) R$ 262.195,12 e 02/12.

#Questão 322253 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Zeus, experiente AFR, notou as seguintes situações no estabelecimento de Plácido e Silva, industrial de utensílios domésticos, estabelecido em São Paulo, capital:

Nessas condições, o AFR corretamente impugnou APENAS os procedimentos

A) I, II e III.

B) I, III e IV.

C) I e II.

D) II e III.

E) III e IV.

#Questão 322258 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Considere a seguinte situação: Um certo congressista, munido de boa-fé, querendo resolver um conflito de competência entre os Estados e Municípios a respeito de certo serviço de comunicação, resolve submeter um projeto de lei complementar para incluir tal serviço na lista anexa à Lei Complementar no 116/03 e, dessa forma, passar o serviço da competência tributária dos Estados para a competência tributária dos Municípios.

Em relação ao ICMS, esse procedimento

A)

B) resolve o conflito, pois a Constituição Federal agasalha o princípio da autonomia federativa, onde há igualdade dos entes que compõe a federação, e a Lei Complementar tem por função resolver conflitos de competência entre os entes da Federação.

C)

D) não resolve o conflito, pois a matéria é de natureza constitucional.

E)

#Questão 322263 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Em relação à base de cálculo do ICMS, é correto afirmar:

A) A empresa V. Camargo Ltda. importou mercadorias e, tendo discordado do montante do Imposto de Importação cobrado pela Secretaria da Receita Federal no desembaraço aduaneiro, impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal e obteve liminar, que se estendeu ao ICMS sobre a importação. Se for negada a segurança pela Justiça Federal, a alteração do Imposto de Importação não pode acarretar, após o desembaraço aduaneiro, a alteração da base de cálculo do ICMS.

B) A Empreiteira Latorre e Pane fabrica, vende, entrega e coloca, em obras de construção civil, paredes divisórias. Na base de cálculo do ICMS, deve incluir os valores da entrega e da colocação.

C) A Indústria C. Lopes Silva S/A reaproveita, em seu próprio estabelecimento, peças de aço rejeitadas pelo seu controle de qualidade. A base de cálculo correspondente ao retorno para industrialização é o valor da operação.

D) A Comercial Célia Ltda. realiza vendas sem cobrar de seus compradores pela entrega o porte do correio, mas um valor variável em função do valor de compra, que pode ser maior ou menor do que o referido porte. Na base de cálculo do ICMS, deve incluir o valor do porte do correio.

E) A empresa gráfica CNR Ltda. confecciona papéis para correspondência, a serem consumidos no próprio estabelecimento. A base de cálculo do ICMS é o custo de produção.

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