Questões Concurso SEFAZ/SP

#Questão 320594 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de

A) decadência, prescrição e dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.

B) depósito de seu montante integral, decadência e anistia.

C) remissão, decisão administrativa irreformável e moratória.

D) parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E) moratória, reclamações, recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e transação.

#Questão 320595 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

#Questão 320599 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

A respeito do lançamento, é correto afirmar que

A) deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B) o recurso de ofício não tem o condão de alterar o lançamento, do qual o contribuinte não tenha sido notificado.

C) segundo o Código Tributário Nacional, opera efeitos "ex nunc".

D) sua formalização no qüinqüênio legal impede a conservação da prescrição tributária.

E) é cabível a retificação por declaração do sujeito passivo em lançamento de ofício devidamente notificado, mediante a comprovação de erro em que se funde, desde que não vise a reduzir ou excluir tributo.

#Questão 320601 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Assinale a alternativa correta.

A) Tratando-se de medida liminar, somente a concedida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

B) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não extingue a obrigação tributária e, portanto, não impede o ajuizamento da ação de execução fiscal.

C) Somente tem efeito o parcelamento do crédito tributário se ele estiver regularmente inscrito na dívida ativa.

D) Diante da alienação ou da oneração fraudulenta de bens ou rendas, a Fazenda Pública deve ajuizar medida cautelar para inscrever os créditos da empresa na dívida ativa entre a decisão final proferida em processo administrativo regular e o escoamento total do prazo fixado para pagamento.

E) Contraria o Código Tributário Nacional a lei que institui cobrança de acréscimos relativos a despesas judiciais pela inscrição do débito fiscal na dívida ativa tributária.

#Questão 320597 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

A. R. Laranjeira Ltda., empresa cujo negócio é o provimento de acesso à internet, inconformada com a exigência concomitante de ICMS, pelo fisco estadual, e de ISSQN, pelo fisco municipal, sobre o mesmo serviço que pratica, quer extinguir o crédito tributário em ambas as esferas estatais, sem desembolsar o montante total exigido por ambos os fiscos. Para tanto, deve

A) requerer a ambas as administrações a suspensão da exigibilidade dos impostos em questão, sem contudo reconhecer a constituição dos créditos tributários a nenhum fisco em particular.

B) requisitar o auxílio da força pública federal, que deverá conter o embaraço que ele está sofrendo no exercício de suas atividades.

C) consignar judicialmente a importância do crédito tributário.

D) demonstrar aos dois fiscos, por absurdo, que só pode estar havendo erro na identificação do sujeito passivo.

E) pagar as últimas parcelas de cada um dos impostos pois, se aceitas, induzirão à certeza presumida do pagamento de todos os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores àqueles relativamente aos quais terá de direito quitado.

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