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Questões Concurso SEFAZ/SP

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Listagem de Questões Concurso SEFAZ/SP

#Questão 319922 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

NÃO se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42/2003) ao imposto sobre

A) circulação de mercadoria e serviços (ICMS) incidente sobre as operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo e à contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.

B) renda e proventos de qualquer natureza (IR) e à fixação da base de cálculo dos impostos sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

C) produtos industrializados (IPI) e aos impostos sobre exportação (IE) e importação (II).

D) propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

E) serviços de qualquer natureza e à fixação da base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).

#Questão 319924 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação

A) à União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.

B) aos Estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.

C) à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

D) à União, que pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E) aos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.

#Questão 319926 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:

A) Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.

B) Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.

C) A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.

D) A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará seu conteúdo e os termos do exercício.

E) Os impostos sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, terão suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

#Questão 320591 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

O fisco estadual, ao fiscalizar uma empresa industrial, constatou emissão de Nota Fiscal relativa à transferência de crédito acumulado para empresa interdependente com participação acionária no capital da outra, conforme contrato social. Nesse caso, o fisco

A) autuou a empresa cedente do crédito acumulado por transferência indevida, uma vez que verificou a falta de prévio reconhecimento da relação de interdependência.

B) considerou correta a referida transferência de crédito acumulado, uma vez que, para tanto, a legislação não exige prévio reconhecimento da relação de interdependência.

C) considerou correta essa transferência de crédito acumulado, tendo em vista que a legislação tributária exige apenas participação acionária, em qualquer percentual, do capital da outra, além do prévio reconhecimento da relação de interdependência, o que constatou nas suas verificações fiscais.

D) encerrou a fiscalização lavrando termo circunstanciado no livro correspondente, momento em que relatou que efetivamente a participação acionária de uma no capital da outra era 49%, e que a Nota Fiscal pertinente foi devidamente visada pelo Posto Fiscal de sua vinculação.

E) verificou que a Nota Fiscal emitida para a transferência do crédito consignava o mesmo valor de saldo credor do ICMS que estava constando da escrita fiscal do contribuinte e, por causa disso, encerrou a fiscalização sem qualquer outra providência.

#Questão 320592 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Ocorre o fato gerador do ICMS,

A) na prestação de serviços compreendida na competência tributária dos municípios, se houver fornecimento de mercadoria.

B) na prestação de serviços não-compreendidos na competência tributária dos municípios.

C) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa da Lei no 6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS no Estado de São Paulo, sujeitem- se à incidência do imposto de competência estadual.

D) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual.

E) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação da lei municipal, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual.

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