Questões Concurso SEFAZ/SP

#Questão 282603 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

A) pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, observados os limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal.

B) o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentária autoriza o Poder Executivo a considerar os valores constantes da lei orçamentária anual vigente, para consolidação da proposta orçamentária anual.

C) durante a execução orçamentária, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, salvo exceções referidas na Constituição.

D) elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados na lei que estabelece o plano plurianual.

E) o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual, se a proposta for encaminhada em desacordo com os limites a que se refere a Constituição.

#Questão 282959 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

O brasileiro naturalizado, com idade de trinta e cinco anos, domicílio eleitoral no Estado, filiado a partido político e que esteja no exercício pleno de seus direitos políticos poderá candidatar-se a

A) Ministro de Estado da Defesa, Vice-Governador do Estado ou Deputado Estadual.

B) Vice-Presidente da República, Governador do Estado ou Senador.

C) Presidente da República, Senador ou Governador do Estado.

D) Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual.

E) Ministro do Supremo Tribunal Federal, Deputado Federal ou Senador.

#Questão 283185 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

A) seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.

B) teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.

C) somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

D) deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.

E) seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

#Questão 284413 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

A Constituição vigente prevê expressamente que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios de

A) igualdade entre os Estados, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B) desenvolvimento nacional, prevalência dos direitos humanos e defesa da paz.

C) cooperação entre os povos para o progresso e não concessão de asilo político.

D) solução jurisdicional dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E) independência nacional, autodeterminação dos povos e não-intervenção.

#Questão 284694 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Sobre os princípios que informam a ordem econômica na Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que

A) se permite tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

B) se admite tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços oferecidos a consumo, com vistas à defesa do meio ambiente.

C) é assegurada a liberdade de iniciativa, sendo vedado a órgãos públicos exigir autorização para o exercício de atividade econômica, salvo nos casos previstos em lei.

D) em decorrência do princípio da função social da propriedade, não se considera a propriedade privada como princípio geral da atividade econômica na Constituição.

E) a livre concorrência, a busca do pleno emprego e a redução das desigualdades regionais e sociais estão arrolados como princípios constitucionais da ordem econômica.

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