Questões Concurso SEFAZ/SP

#Questão 281014 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

A) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos da lei.

C) compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.

D) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta estadual, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

E) define o orçamento fiscal referente a entidades da administração direta e indireta estadual, excetuados os investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

#Questão 282010 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

O método de interpretação das normas constitucionais segundo o qual se procura identificar a finalidade da norma, levando-se em consideração o seu fundamento racional, é o método

A) teleológico.

B) literal.

C) gramatical.

D) histórico.

E) sistemático.

#Questão 281404 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Proposta de Emenda à Constituição apresentada por Deputado Federal com vistas à abolição da obrigatoriedade de alistamento eleitoral e voto para os maiores de dezoito e menores de setenta anos, transformando-os em facultativos, é aprovada, inicialmente, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, e, na seqüência, por dois terços dos membros do Senado Federal, igualmente em dois turnos de votação. Uma vez aprovada, é promulgada a Emenda à Constituição pelas Mesas das duas Casas do Congresso. Referida Emenda é inconstitucional, em decorrência de

A) promulgação efetuada por órgãos incompetentes.

B) vício de iniciativa.

C) afronta a cláusula pétrea constitucional.

D) insuficiência de quorum de aprovação na Câmara dos Deputados.

E) insuficiência de quorum de aprovação no Senado Federal.

#Questão 281776 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Considere as afirmações em relação aos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais:

I. Assegura-se a todos, independentemente de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. Será concedido mandado de segurança para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e III.

E) II e III.

#Questão 281779 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de

A) ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.

B) habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.

C) habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.

D) mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembléia Legislativa do Estado.

E) ação civil pública ajuizada pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado.

Questões Concurso SEFAZ/SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo