Questões Concurso SEFAZ/SP

#Questão 262304 - Direito Comercial / Empresarial, Duplicata, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

O protesto de duplicata mercantil é indispensável para a propositura de execução contra o

A) sacado, tenha a duplicata sido aceita ou não.

B) endossante, tenha a duplicata sido aceita ou não.

C) avalista do sacado, tenha a duplicata sido aceita ou não.

D) avalista do endossante, apenas se a duplicata não tiver sido aceita.

E) sacador, apenas se a duplicata não tiver sido aceita.

#Questão 262495 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Os procedimentos de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial têm em comum a

A) sujeição de todos os credores da empresa devedora aos respectivos planos, tão logo seja efetuada a sua apresentação ao juízo competente.

B) necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.

C) automática suspensão de execuções que correm contra o devedor, até apreciação do respectivo plano pelo juízo competente.

D) impossibilidade de a maioria de credores pertencentes a determinada classe tomar decisões que vinculem a minoria discordante.

E) constituição de um Comitê de Credores, a quem caberá fiscalizar o cumprimento dos respectivos planos e administrar a empresa devedora.

#Questão 262496 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

A) a nomeação à penhora, em processo de execução contra ele movido, de bens já oferecidos em outro processo de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.

B) o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos, com a conseqüente dissolução irregular da atividade empresarial.

C) a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros, sem o consentimento dos credores e sem lhe restarem bens suficientes para pagar seu passivo.

D) a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

E) a rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.

#Questão 262921 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Limitada, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

João e Alberto eram sócios da ABC Comercial Ltda., sociedade que mantém o estabelecimento denominado "Calçados João & Alberto", destinado ao comércio varejista de calçados. Em 1o de março de 2005, foi averbada no órgão de registro de comércio a cessão de suas quotas a Carlos e Fernando, tendo a sociedade mantido a exploração do estabelecimento, sob o mesmo nome. Porém, na época da cessão a ABC Comercial Ltda. era devedora de duplicata mercantil, que não foi paga e que agora é executada pelo respectivo credor. Supondo que o contrato de cessão de quotas seja omisso com relação ao tema e que a dívida estava regularmente contabilizada, o débito é de responsabilidade

A) de Carlos e Fernando, porque o alienante do estabelecimento apenas responde pelos débitos anteriores até transcorrido 1 (um) ano da cessão.

B) de João e Alberto, porque os sócios antigos continuam respondendo pelas dívidas sociais até 2 (dois) anos depois do seu desligamento da sociedade.

C) da ABC Comercial Ltda., porque suas obrigações não são afetadas pela mudança de seu quadro societário.

D) de João e Alberto, porque o alienante do estabelecimento responde por todos os débitos anteriores à cessão, desde que contabilizados.

E) de Carlos e Fernando, porque são os atuais integrantes do quadro societário.

#Questão 273758 - Direito Constitucional, Assistência Social, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Nos termos da Constituição da República, a assistência social

A) é organizada com base na centralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação das atividades à esfera federal.

B) integra a seguridade social, ao lado dos direitos à saúde, previdência social e educação.

C) atenderá à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

D) tem por objetivo a garantia de um salário mínimo mensal de renda ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

E) será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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