Questões Concurso SEFAZ/SP

#Questão 245372 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Instruções: Para responder às questões de números 36 e 37, considere a situação abaixo descrita:

Os prejuízos causados à empresa em decorrência da atuação equivocada do servidor público

A) não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, nem do servidor público.

B) podem ensejar a responsabilidade civil do Estado.

C) apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado que o servidor público agiu com dolo ou culpa grave.

D) apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado o conluio do servidor público com a empresa.

E) não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, mas o servidor público poderá responder civilmente, se comprovado que agiu com dolo ou culpa grave.

#Questão 246077 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

A intervenção na concessão de serviço público é mecanismo pelo qual

A) o poder concedente assume a administração do serviço público, com o objetivo de assegurar a regularidade e a adequação da prestação do serviço público.

B) o poder concedente assume a administração da empresa concessionária, afastando seus administradores com o objetivo de assegurar a regularidade da prestação do serviço público.

C) o poder concedente, verificando irregularidades na execução contratual, rescinde o contrato de concessão e retoma a titularidade da prestação do serviço.

D) a União Federal assume a titularidade de serviço público prestado pelos Estados ou pelos Municípios, por motivos de interesse público ou segurança nacional.

E) o concessionário solicita ao poder concedente a revisão de cláusulas contratuais, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

#Questão 253492 - Direito Civil, Direito das Sucessões, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

São herdeiros necessários

A) os descendentes, os ascendentes e os colaterais até o terceiro grau.

B) apenas os descendentes e os ascendentes.

C) os descendentes e os colaterais até o quarto grau.

D) apenas o cônjuge sobrevivente, se o regime de casamento for o da comunhão universal de bens.

E) os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento.

#Questão 256635 - Direito Civil, Modalidades das Obrigações, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Nas obrigações solidárias,

A) se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um deles será obrigado a pagar a totalidade da dívida, mesmo que a obrigação seja divisível.

B) o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, entretanto o julgamento favorável aproveita-lhes, exceto se baseado em exceção pessoal ao credor que o obteve.

C) convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se para todos os efeitos a solidariedade.

D) importará renúncia à solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

E) o devedor só se exonerará da obrigação se pagar a todos os credores solidários proporcionalmente aos respectivos créditos.

#Questão 257578 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes,

A) seu domicílio será considerado somente o lugar onde funcionar a respectiva diretoria.

B) considerar-se-á seu domicílio, apenas, a Capital Federal.

C) não possui domicílio.

D) seu domicílio será considerado, apenas, o lugar onde funcionar o principal estabelecimento.

E) cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

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