Questões Concurso SEFAZ/SP

#Questão 243720 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

É manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública a

A) prisão em flagrante de um criminoso.

B) interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária.

C) criação de uma taxa decorrente de ação de fiscalização.

D) aplicação de pena de demissão a servidor público.

E) vigilância exercida sobre o patrimônio público.

#Questão 234913 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

A Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Daí decorre que

A) a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial.

B) apenas a Administração pode anular atos administrativos.

C) a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade.

D) a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior.

E) não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos.

#Questão 243722 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Nos termos da legislação de organização administrativa, existe vínculo de hierarquia propriamente dito entre o

A) Governador do Estado e um Secretário Municipal.

B) Presidente da República e um diretor de empresa pública federal.

C) Governador do Estado e um reitor de universidade pública estadual.

D) Prefeito Municipal e o superintendente de autarquia Municipal.

E) Presidente da República e um Ministro de Estado.

#Questão 245374 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral implica que a Administração

A) não pode beneficiar-se de excludentes de responsabilidade como a ocorrência de força maior e caso fortuito.

B) não responde pelos danos causados em virtude de atividades exercidas por particulares, quando estas atividades por si só sejam consideradas arriscadas.

C) tem sua responsabilidade excluída por eventos de força maior e caso fortuito, bem assim por aqueles oriundos de culpa exclusiva da vítima.

D) responda civilmente por danos causados a terceiros, apenas nas situações em que estiver presente a culpa do serviço público.

E) está impossibilitada de voltar-se regressivamente contra o causador do dano, devendo arcar integralmente com o ônus do ressarcimento.

#Questão 245379 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos atuando no exercício de suas funções, por danos causados a um terceiro, é, respectivamente

A) subjetiva e subjetiva.

B) objetiva e objetiva.

C) subjetiva e objetiva.

D) objetiva e subjetiva.

E) inexistente e inexistente.

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