Questões Concurso SEFAZ/SP

#Questão 234881 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

A convalidação de atos administrativos é providência que

A) não pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal.

B) pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros.

C) pode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade competente.

D) deve obrigatoriamente ser tomada, se os vícios forem sanáveis.

E) não pode ser tomada, em razão de inexistirem nulidades relativas em direito administrativo.

#Questão 234882 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:

A) a ação civil pública e o mandado de segurança individual.

B) o mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo.

C) a ação civil pública e a ação popular.

D) o mandado de segurança individual e o habeas data.

E) a ação popular e o mandado de segurança individual.

#Questão 234887 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a

A) sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.

B) impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade.

C) desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.

D) margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.

E) prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.

#Questão 239505 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na

A) obrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência.

B) atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.

C) obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios.

D) sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.

E) indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.

#Questão 213380 - Contabilidade Privada, Provisões, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

O estatuto social da Cia. Amarilis prevê direito à participação nos lucros de empregados, administradores e as debêntures emitidas, a base de 10% cada uma. Em um determinado período, o valor do Lucro após o Imposto de Renda e Contribuições foi de R$ 1.500.000,00 e, no mesmo período, a empresa apresenta um saldo de prejuízos acumulados no valor de R$ 450.000,00. Com base nessas informações e de acordo com o estabelecido no artigo 187 da Lei no 6.404/76, é correto afirmar que, nesse período,

A) o valor a ser transferido para o Patrimônio Líquido é de R$ 984.150,00.

B) o lucro líquido apurado no exercício é de R$ 900.000,00.

C) a provisão para participação dos Administradores foi R$ 150.000,00.

D) a provisão para participações a empregados é de R$ 94.500,00.

E) a provisão para participação de debêntures é de R$ 76.545,00.

Questões Concurso SEFAZ/SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo