Questões Concurso SEFAZ/SC

#Questão 268573 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros

B) Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.

C) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

D) Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.

E) A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

#Questão 268575 - Direito Constitucional, Territórios, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.

B) Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.

C) Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se

D) Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.

E) O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

#Questão 268576 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.

B) É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.

C) É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

D) É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

E) Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

#Questão 268577 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.

B) Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro

C) É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.

D) Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E) Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.

#Questão 268578 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.

B) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

C) A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

D) A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

E) As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

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