Questões Concurso SEFAZ/SC

#Questão 261657 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

Assinale a alternativa incorreta.

A) É inexistente a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

B) São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.

C) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeitos quando preencha os requisitos contidos em lei.

D) Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente.

E) É a vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

#Questão 268558 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional.

B) Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade

C) A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão.

D) As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais.

E) Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princípios constitucionais.

#Questão 268560 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita.

B) Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional

C) As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias.

D) Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis.

E) A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

#Questão 268561 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.

B) Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.

C) Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.

D) Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata,

E) Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

#Questão 268563 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.

B) Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.

C) Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.

D) Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.

E) As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

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