Questões Concurso SEFAZ-RR

#Questão 929486 - Legislação Especial Federal, Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação

A Lei 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Esta Lei não se aplica:

A) As empresas públicas que não prestam serviço publico

B) Tribunal de Contas da União

C) Ministério Público da União

D) Autarquia Pública

E) Fundação Pública

#Questão 929487 - Legislação Especial Federal, Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), são componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na Administração Pública:

I. a Base Nacional de Serviços Públicos.

II. os Sistemas abertos.

III. as Plataformas de Governo Digital.

IV. as Cartas de Serviços ao Usuário.

V. os Protocolos.

Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A) I, II, IV e V.

B) I, III e IV.

C) I, II, III e V.

D) II, IV e V.

E) I, II, III e IV.

#Questão 929488 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a identificação do usuário, em regra, será feita através de:

A) apresentação de certidão de nascimento ou certidão de casamento com fé pública.

B) documento de registro civil (RG), preferencialmente.

C) documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

D) qualquer documento de identificação, ou cópia autenticada em Cartório, em que conste foto, nome e data de nascimento do usuário.

E) qualquer documento ou cópia autenticada de documento de registro civil (RG), independentemente do órgão expedidor.

#Questão 929489 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação

Acerca da Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir:

I. Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são tipos de qualidades das informações.

II. Um dado que ainda não foi processado não pode ser legalmente considerado informação.

III. Ou a informação é íntegra e primária ou ela é autêntica e atualizada.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) apenas I.

B) apenas II.

C) apenas III.

D) I e II.

E) I, II e III.

#Questão 929494 - Legislação Estadual, , IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação

Maria e Rita, servidoras públicas estaduais, estavam tomando um café no Gabinete do Governador, quando apareceu Paulo, também servidor público estadual. Ele, completamente embriagado, começou a xingá-las e finalizou as ofensas com um soco no nariz de Maria. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A) A Paulo deve ser aplicada a penalidade disciplinar de suspensão por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

B) Paulo está sujeito apenas à pena de advertência.

C) A Paulo deve ser aplicada a penalidade disciplinar de suspensão por 180 (cento e oitenta) dias, sem remuneração.

D) Se Maria perdoar expressamente Paulo, ele ficará livre da pena de demissão.

E) Rita não poderá ser demitida se, em legítima defesa de Maria, tiver revidado as agressões físicas de Paulo.

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