Questões Concurso SEFAZ-RR

#Questão 909506 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Acerca dos direitos da personalidade, analise os itens abaixo:

I. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

II. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

III. Os direitos da personalidade são irrenunciáveis, permanentes e transmissíveis.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) apenas I.

B) apenas II.

C) apenas III.

D) apenas I e II.

E) I, II e III.

#Questão 910255 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Após ser aprovado em concurso público para técnico de finanças, o futuro servidor se recusou, antes da posse, a apresentar declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para fins de arquivamento no serviço de pessoal competente. Nesse cenário, é possível afirmar que o servidor agiu:

A) corretamente, pois ainda não havia tomado posse no cargo público.

B) erradamente, pois é obrigatória a apresentação de tal declaração logo após a homologação do resultado do concurso público.

C) corretamente, já que tal declaração somente pode ser exigida de agentes políticos.

D) corretamente, pois havia sido apenas nomeado para o cargo público.

E) erradamente, inclusive a não apresentação de tal declaração é motivo para ser demitido.

#Questão 912986 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação

Segundo a LGPD o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, exceto para:

A) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B) Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

C) ) Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro

D) Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

E) Realização de estudos por órgão de pesquisa, independente de anonimização dos dados.

#Questão 912987 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação

A LGPD determina que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé, além de uma série de princípios. Um destes princípios determina a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. Assinale a alternativa que contém o princípio descrito acima:

A) Finalidade

B) Adequação

C) Necessidade

D) Transparência

E) Prevenção

#Questão 912989 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é composta de:

I. Ouvidoria.

II. Corregedoria.

III. Procuradoria.

IV. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

V. Conselho de Governança Corporativa.

Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A) I, II, IV e V.

B) I, III e IV.

C) I, II, III e V.

D) II, IV e V.

E) I, II, III e IV.

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