Questões Concurso SEFAZ-RR

#Questão 909495 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é possível afirmar que:

A) Por se tratar de prova obtida por meio ilícito, ela não deveria ter sido admitida no processo administrativo.

B) Trata-se de prova ilegítima, e não ilícita, razão pela qual pode ser considerada no julgamento do processo administrativo.

C) Embora seja prova ilegal, ela somente será ilícita se não tiver sido submetida ao devido processo legal administrativo.

D) Jamais se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada aos processos administrativos.

E) A prova é lícita, desde que o administrado tenha se manifestado sobre ela em momento oportuno.

#Questão 909497 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Acerca das concessões de serviços públicos, analise os itens a seguir:

I. A concessão de serviço público pode ser precedida da execução de obra pública.

II. A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. O poder concedente publicará, concomitante com o edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) apenas I.

B) apenas II.

C) apenas III.

D) apenas I e II

E) I, II e III.

#Questão 909498 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Caso o imóvel de determinada fundação pública municipal seja ocupado por uma família de “sem-teto”, pelo prazo de 10 anos e de forma mansa e pacífica, é possível afirmar que:

A) faltam mais 10 (dez) anos para completar o prazo de usucapião.

B) basta que seja feita a desafetação, para que a família adquira a respectiva propriedade.

C) a fundação não perderá a propriedade do imóvel.

D) faltam apenas 05 (cinco) anos para completar o prazo de usucapião.

E) a fundação não perderá a propriedade do imóvel, mas deverá indenizar a família.

#Questão 909499 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Em luto pelo falecimento do seu irmão, o servidor Lauro requereu o afastamento do trabalho por alguns dias. Nesse caso, a Administração Pública deverá analisar o requerimento por meio de:

A) ato administrativo discricionário.

B) ato administrativo misto, pois é vinculado quanto à concessão da licença, porém discricionário quanto à quantidade de dias de afastamento

C) ato administrativo enunciativo.

D) ato administrativo político.

E) ato administrativo vinculado.

#Questão 955584 - Redes de Computadores, Firewall, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação

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