Questões Concurso SEFAZ/RJ

#Questão 322053 - Direito Tributário, Impostos, FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

#Questão 323093 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

#Questão 323522 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

Assinale a afirmativa incorreta.

A)

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B)

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C)

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

D)

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

E)

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando- se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

#Questão 323524 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

De acordo com o art. 150, § 7º, da CRFB/88, a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente depende de:

A) convênio entre os Estados e o Distrito Federal.

B)

decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que autorizado em lei específica.

C)

convênio entre os Estados e o Distrito Federal e lei específica.

D) decreto do Chefe do Poder Executivo.

E) lei.

#Questão 324059 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

Caso o Estado, em 30 de junho de 2008, publique lei majorando a alíquota do ICMS na prestação de serviços de comunicação, de 25% para 30%, o referido aumento passará a produzir efeitos em:

A) 1º de janeiro de 2009.

B) 1º de setembro de 2008.

C) 1º de abril de 2009.

D) 1º de outubro de 2008.

E) 1º de julho de 2008.

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