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Questões Concurso SEFAZ-PE

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Listagem de Questões Concurso SEFAZ-PE

#Questão 1026249 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

No que se refere à apuração e ao recolhimento do ICMS, a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, prevê:

A) Considera-se débito fiscal o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo do conjunto das operações e prestações, realizadas no período, pelo sujeito passivo, passíveis de cobrança do imposto.

B) As obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso.

C) Na hipótese de recolhimento irregular do imposto, o sujeito passivo deve voltar a recolhê-lo, de forma regular, sem prejuízo de, a partir da data da sua efetivação, pedir a restituição do valor erroneamente recolhido.

D) O contribuinte pode optar por realizar o cotejo de débitos e créditos por mercadoria ou serviço, no conjunto de seus estabelecimentos, em substituição ao regime normal de apuração.

E) O imposto, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, deve ser calculado por estimativa, sem necessidade de ajuste e do cumprimento de obrigações acessórias.

#Questão 989580 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

O Brasil adotou a forma republicana de governo, o sistema presidencialista e a forma federativa de Estado, esta última preceituada e organizada segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

É INCORRETO afirmar o seguinte:

A) a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, podendo haver a criação de Territórios.

B) a República Federativa do Brasil compreende União, Estados, Municípios e Distrito Federal em sua organização político-administrativa, todos com autonomia.

C) apenas através de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é que pode ser alterada a forma federativa do Estado brasileiro.

D) enquanto a representação do povo brasileiro está confiada à Câmara dos Deputados, a representação dos Estados da Federação foi atribuída ao Senado Federal, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

E) os Estados integrantes da Federação, assim como os entes que compõem a República Federativa do Brasil são autônomos, enquanto somente esta é dotada de soberania.

#Questão 989581 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

As normas constitucionais produzem efeitos e, em regra, têm eficácia jurídica e social. Todavia, algumas têm apenas eficácia jurídica.
Considerando o entendimento doutrinário dominante acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) A eficácia social da norma constitucional se verifica na hipótese de a norma com o potencial para regular determinadas relações produzir efeitos apenas no campo dos direitos fundamentais sociais.

B) A eficácia jurídica da norma constitucional produz efeitos na medida em que revoga todas as normas que com ela conflitam.

C) As normas constitucionais de eficácia plena têm aplicabilidade direta, indireta, imediata e possivelmente integral.

D) As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, mediata e possivelmente integral.

E) As normas constitucionais de eficácia limitada têm aplicabilidade imediata e vinculante.

#Questão 989593 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Analista de Apoio Administrativo

O Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF objetiva promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o efetivo exercício da cidadania, com vistas ao fortalecimento do tecido democrático a partir da relação existente entre o Estado e o cidadão, concorrendo para a concretização consciente de direitos e garantias constitucionais. Nesse diapasão, é INCORRETO afirmar que

A) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 objetiva a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; o combate à pobreza e à exclusão social; e, por isso, faz-se indispensável educação de qualidade acessível a todos; um sistema tributário que seja capaz de tributar segundo a capacidade econômica de cada cidadão; e um processo orçamentário que garanta a efetiva participação popular, mediante o acompanhamento e o controle do gasto público e a fim de que os tributos arrecadados sejam efetivamente aplicados conforme as prioridades da população.

B) a cultura cidadã deve ser difundida através da Educação Fiscal, apoiada nos pressupostos da conscientização da função socioeconômica dos tributos; da gestão e controle democráticos dos recursos públicos; da vinculação entre a educação, o trabalho e as práticas sociais; do exercício efetivo da cidadania; e da dignidade da pessoa humana.

C) educar significa formar o cidadão para a autonomia, para se autogovernar, para o exercício da liberdade individual e social: fomentar “o usufruto dos bens sociais e culturais”, ampliando as possibilidades de se reconhecer consumidor e produtor de valores, crenças, conhecimentos, tecnologias, artes, ciências, entre outros, ao mesmo tempo.

D) a Educação Fiscal deve ser entendida como um instrumento de legitimação do poder coercitivo do Estado, em contraposição à desobediência civil e à pluralidade de ideias e valores a serem reprimidos mediante a criminalização dos movimentos sociais.

E) no Brasil, a participação popular no processo orçamentário revela uma alternativa de democracia participativa.

#Questão 989594 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Analista de Apoio Administrativo

O Sistema Tributário Nacional encontra na Constituição da República Federativa do Brasil 1988 os seus princípios gerais, limitações ao poder de tributar e a definição das competências da União, Estados e Distrito Federal para instituir e arrecadar tributos, bem como a repartição da receita tributária, cuja arrecadação é voltada ao custeio da atividade estatal, com a finalidade de atender os interesses da população. Considerando tal assertiva, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Federalismo Fiscal corresponde à parte do acordo federativo que atribui para cada ente da federação a competência para arrecadar um determinado tipo de tributo, a repartição de receitas tributárias entre esses entes, assim como a responsabilidade de cada ente na alocação dos recursos públicos e prestação de bens e serviços públicos para a sociedade.

B) A União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

C) É proibida a tributação sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, salvo se atendidos os requisitos previstos em lei complementar.

D) Compete à União instituir impostos sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, bem como sobre produtos industrializados, podendo alterar as respectivas alíquotas para o enfrentamento de crises econômicas, por exemplo, mediante deliberação do Chefe do Poder Executivo.

E) Compete aos Estados e Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços.

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