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Questões Concurso SEFAZ-PE

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Listagem de Questões Concurso SEFAZ-PE

#Questão 977080 - Contabilidade Pública, , FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

De acordo com a NBC TSP 04, os estoques de produtos de higiene pessoal mantidos para distribuição gratuita e os estoques de telhas mantidos para distribuição por meio da cobrança de valor irrisório devem ser mensurados, respectivamente, pelo

A) menor montante entre o custo e o custo corrente de reposição e pelo maior montante entre o custo e o valor realizável líquido.

B) menor montante entre o custo e o custo de liberação e pelo menor montante entre o custo e o valor realizável líquido.

C) maior montante entre o custo e o custo de substituição e pelo maior montante entre o custo e o valor justo na data da aquisição.

D) menor montante entre o custo e o custo corrente de reposição e pelo menor montante entre o custo e o custo corrente de reposição.

E) maior montante entre o valor justo na data da aquisição e o custo de substituição e pelo menor montante entre o custo e o custo corrente de reposição.

#Questão 985983 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código Civil, a prescrição

A) pode ser renunciada, desde que expressamente, tal como a decadência fixada em lei.

B) não pode ser renunciada, diferentemente da decadência fixada em lei, que pode ser renunciada, tácita ou expressamente.

C) pode ser renunciada, tácita ou expressamente, tal como a decadência fixada em lei.

D) pode ser renunciada, tácita ou expressamente, diferentemente da decadência fixada em lei, que não admite renúncia.

E) não pode ser renunciada, tal como a decadência fixada em lei.

#Questão 989592 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Analista de Apoio Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A) O Estado é a organização sócio-político-jurídica de uma coletividade, objetivando o bem comum, independentemente de governo e território próprios.

B) Sociedade corresponde, sobretudo, a um grupamento de pessoas.

C) O Estado de Direito é aquele em que os homens são governados pelo poder expresso em lei e não pelo poder de outros homens.

D) A atual relação entre Estado e sociedade não sofre influência de fenômenos sociais e históricos da época da colonização, por exemplo, marcada pela dominação e extermínio, pela guerra, escravização e adoecimento de milhões de indígenas aqui residentes.

E) A atual relação entre Estado e sociedade prescinde de educação fiscal, uma vez que não está integrada a outros aspectos prioritários do exercício da cidadania, a exemplo do direito ao trabalho, ao desenvolvimento econômico e à saúde, por exemplo.

#Questão 989596 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Analista de Apoio Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a vinculação da receita de impostos, mas não veda as vinculações das receitas de taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

B) As emendas parlamentares constituem exceção ao Princípio da Publicidade.

C) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital. A própria Constituição prevê uma exceção a essa regra, desde que seja autorizada mediante crédito extraordinário.

D) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em matéria orçamentária, permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

E) No decorrer da execução fiscal de 2021, houve a alteração da Lei Orçamentária Anual, então aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado. A alteração fez prever um comando normativo, determinando que o nome de um projeto social lançado no exercício, levaria os nomes dos atuais Governador e Primeira Dama. Da análise do cumprimento aos princípios orçamentários, é correto afirmar que houve descumprimento do Princípio da Exclusividade.

#Questão 989597 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Analista de Apoio Administrativo

Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que

A) a Lei Orçamentária Anual será composta pelo orçamento fiscal, pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento de empresas.

B) o orçamento público deve ser uno, uma só peça, de modo a não poderem coexistir diferentes orçamentos para um mesmo ente da federação.

C) a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, incluindo as decorrentes de operações de crédito autorizadas por lei, bem como todas as despesas dos órgãos do Governo e da administração centralizada.

D) em casos de déficit, a Lei Orçamentária Anual não indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo poderá utilizar para suprir o resultado negativo, em respeito ao princípio constitucional da tripartição dos Poderes.

E) as dotações previstas no orçamento devem ser especificadas, sendo vedadas as previsões orçamentárias de dotações globais destinadas a atender indistintamente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou outras, a fim de dar transparência aos gastos do governo e facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público pelos órgãos de controle e pela sociedade, sendo uma exceção a essa regra os programas especiais de trabalho.

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