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Questões Concurso SEFAZ - PA

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Listagem de Questões Concurso SEFAZ - PA

#Questão 980576 - Contabilidade Geral, , FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

m 31 de dezembro de 2019, a Cia. Rio S/A possuía 60% das ações da Cia. Lagoa, comprada por R$ 110.000,00, classificando-a como coligada. Ao final do exercício de 2020, a Cia. Lagoa teve um lucro de R$ 50.000,00 e pagou dividendos de R$20.000,00. A Cia. Rio vendeu toda a sua participação na Cia. Lagoa em 31 de dezembro de 2020, por R$ 80.000,00 à vista. O resultado apurado com a venda da participação na coligada foi de

A) R$ 80.000,00.

B) R$ 30.000,00.

C) R$ 20.000,00.

D) R$ 15.000,00.

E) R$ 12.000,00.

#Questão 980577 - Contabilidade Geral, , FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

A empresa Delivery Ltda. apura seus resultados mês a mês pelo regime de competência. Para a apuração do resultado do mês de agosto/2019, o contador da empresa considerou as seguintes informações:

FATOS VALORES
Compra de material em agosto/2019, pago em setembro/2019 190,00
Despesa de agosto/2019, paga em setembro/2019 115,00
Receita de agosto/2019, recebida em setembro/2019 150,00
Compra de material em agosto/2019, pago em agosto/2019 210,00
Despesa de setembro/2019, paga em agosto/2019 260,00
Receita de setembro/2019, recebida em agosto/2019 410,00
Despesa de agosto/2019, paga em agosto/2019 250,00
Receita de agosto/2019, recebida em agosto/2019 340,00

No final do referido mês, o contador apurou o resultado econômico, pelo regime de competência, e o resultado financeiro, pelo regime de caixa. Os resultados das apurações são

A) lucro de 95 e saldo de caixa de -60,00.

B) prejuízo de 55 e saldo de caixa de 60,00.

C) lucro de 95 e saldo de caixa de 60,00.

D) prejuízo de 55 e saldo de caixa de 150,00.

E) lucro de 55 e saldo de caixa de 30,00.

#Questão 982391 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Acerca da improbidade administrativa, seu tratamento juriprudencial e legal introduzido pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é correto afirmar o seguinte:

A) Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidades públicas, excetuando-se o de entidades privadas, mesmo que recebam benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos.

B) Os atos que constituem improbidades são as condutas configuradas como dolosas com fim ilícito no exercício da função ou desempenho de competências públicas.

C) O Estado responde, objetivamente, pelos atos culposos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, sob pena de improbidade administrativa.

D) Prescrevem em 30 (trinta) anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

E) O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra termo de cooperação com a administração pública, com transferência de recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas nesta Lei.

#Questão 998806 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

Com respeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, é correto afirmar que

A) é inconstitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

B) adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.

C) a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, prescinde da edição de lei complementar, veiculando normas gerais.

D) é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

E) o ICMS compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

#Questão 998807 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

Acerca das Limitações ao Poder de Tributar e as imunidades tributárias, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que

A) a imunidade tributária de receitas de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 abrange também as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, ou seja, realizadas com a participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies ou ECEs).

B) a imunidade assegurada pela Constituição Federal aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, não alcança o IOF, aplicando-se apenas a patrimônio, renda e serviços, desde que estejam todos relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

C) não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro, ainda que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

D) é inconstitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.

E) as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, desde que não realizem cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

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