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Questões Concurso SEFAZ - PA

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Listagem de Questões Concurso SEFAZ - PA

#Questão 978093 - Contabilidade Geral, Legislação de Contabilidade, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

As empresas A e B firmaram um contrato para fornecimento de materiais da primeira à segunda empresa. Aos direitos e obrigações previstos no referido contrato eram aplicados critérios de reconhecimento e conceitos de mensuração, que os tornavam interdependentes. Em dado momento, sem qualquer acerto, as empresas deixaram de cumprir o referido contrato. Situação como a apresentada caracteriza o que o CPC 00 define como

A) conciliação contratual.

B) contrato executório.

C) equilíbrio contratual.

D) contrato intermitente.

E) contrato administrativo.

#Questão 980575 - Contabilidade Geral, , FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

A empresa Mineirinha Ltda., que atua no ramo de mineração, descobriu, no ano de 2017, uma mina de ferro com possança estimada de 360 toneladas. No início do ano de 2018, obteve todas as autorizações governamentais para exploração. Os gastos referentes às autorizações para exploração da mina foram de R$ 80.000,00, e o prazo dado pelo governo é de 6 anos a contar de 01/02/2018. No final do ano, o Contador da empresa verificou que o ritmo de exploração é de 6 ton./mês. Considerando-se que a opção do contador é pelo método de maior esgotamento do recurso mineral, no Balanço patrimonial da Mineirinha Ltda. os registros relativos a esse bem indicam um valor contábil de

A) R$ 53.125,00.

B) R$ 48.000,00.

C) R$ 49.000,00.

D) R$ 52.500,00.

E) R$ 47.000,00.

#Questão 998788 - Economia, MICROECONOMIA, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

Sobre o Teorema de Coase é correto afirmar que

A) afirma que a solução de mercado sempre será eficiente, indicando que a intervenção governamental não deve ser exercida sobre a economia.

B) seus resultados independem da existência de custos de transação.

C) no caso de preferências quase-lineares, a solução de mercado terá a mesma quantidade de externalidade, independente da distribuição dos direitos de propriedade.

D) é possível internalizar as externalidades causadas pela poluição por meio da cobrança de impostos, os chamados impostos coasianos, também conhecidos como o princípio do poluidor pagador.

E) para que exista uma alocação eficiente pelo mecanismo de mercado é necessário que os custos de transação estejam bem definidos.

#Questão 998790 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

A respeito do tema da responsabilidade tributária, é correto afirmar que

A) são pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data do inventário, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

B) são pessoalmente responsáveis o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura do inventário.

C) respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

D) são pessoalmente responsáveis pelos crimes tributários de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ou sem excesso de poderes ou infração de lei, independente de infração ao contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes, funcionários ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

E) a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às obrigações tributárias ainda que no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo ou culpa, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

#Questão 998792 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal

A) considerou inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, autorizando, portanto, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, restando superada a Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça.

B) considerou constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, mantendo, portanto, a proibição de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C) reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a constitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia.

D) reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, autorizando a imediata restituição dos valores indevidamente compensados de forma administrativa.

E) reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, utilizando da modulação de efeitos para impor a eficácia da decisão a partir de 2024.

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