Questões Concurso SEFAZ/CE

#Questão 478329 - Finanças Públicas, Tipos de Impostos, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

Segundo a Teoria das Finanças Públicas, a carga tributária de uma economia pode ser classificada em regressiva, proporcional e progressiva. Indique a única opção falsa.

A)

O tributo é regressivo à medida que o peso da sua incidência cresce com o nível de renda do contribuinte.

B)

O tributo progressivo, como o Imposto de Renda, é o mais adequado do ponto de vista da equidade.

C)

O imposto sobre o consumo de produtos alimentares é exemplo de imposto regressivo.

D)

Um sistema tributário considerado justo do ponto de vista social deveria prever incidência de carga tributária, tanto direta como indireta, coerente com o nível de renda do contribuinte.

E)

A carga tributária é regressiva, quando ela cresce à medida que o nível de renda se reduz.

#Questão 495199 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

Com base na Lei Complementar n. 101/2000, a receita corrente líquida compreende o somatório de todas as naturezas de receitas correntes, deduzida(s):

A)

as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas ao custeio do Sistema Único de Saúde.

B)

as parcelas entregues por Municípios aos Estados e Distrito Federal por determinação constitucional.

C)

a contribuição dos trabalhadores e empregadores para o custeio do regime geral da previdência social.

D)

as receitas correntes próprias arrecadadas pelas autarquias e fundações públicas.

E)

as contribuições dos entes públicos para os fundos de pensão das empresas estatais.

#Questão 495339 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

Segundo a Lei Complementar n. 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe

A)

ação planejada e transparente.

B)

prevenção de riscos e correção de desvios.

C)

cumprimento de metas de resultado entre despesas e receitas.

D)

obediência às condições para a inscrição de restos a pagar.

E)

observância aos limites para a despesa com serviços de terceiros.

#Questão 495341 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

Os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal não obrigam:

A)

a administração direta municipal.

B)

as autarquias e fundações estaduais.

C)

os tribunais de contas municipais.

D)

as empresas controladas não dependentes estaduais.

E)

as empresas estatais federais que recebem recursos para pagamento de despesas com pessoal, custeio ou capital.

#Questão 495561 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000, o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso obedecerá, entre outras diretrizes, à

A)

manutenção dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso.

B)

avaliação trimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal.

C)

possibilidade de limitação das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

D)

recomposição ilimitada das dotações orçamentárias objeto de limitação de empenho, em caso de restabelecimento da receita prevista.

E)

extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

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